A Comissão de Meio Ambiente (CME) da Câmara aprovou, em votação simbólica, na quarta-feira (18 de novembro de 2026), a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) 7/2026. A sugestão é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES). Por ser simbólica, a votação não teve placar nominal.
A proposta indica o artigo 90 da LDO, no capítulo V, seção II, subseção I, e sugere incluir nele o parágrafo 6º. O dispositivo diz que a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput do artigo não dependerão da situação de adimplência do município de até 65 mil habitantes.
O mesmo parágrafo estende a regra à doação de bens, materiais e insumos, que também não dependeria da situação de adimplência dessas cidades.
Como se trata de sugestão de emenda, a alteração só passará a integrar as diretrizes que orientam a elaboração do orçamento da União se for acolhida nas etapas seguintes de análise da LDO.