A Comissão de Meio Ambiente (CME) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (18 de novembro de 2026), a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) n. 11/2026. A proposta é do deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES) e prevê incluir um artigo no corpo da lei (capítulo IV, seção X, subseção I, art. 70).
O texto diz que, em 2027, o Poder Executivo federal poderá ampliar os limites financeiros destinados ao custeio da atenção primária à saúde e da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar em favor de estados, Distrito Federal e municípios, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
A ampliação poderá considerar a demanda reprimida por consultas, exames, procedimentos, cirurgias eletivas, internações e outros serviços assistenciais, além do crescimento populacional, da capacidade instalada e da necessidade de manter e expandir os serviços de saúde.
Os recursos poderão contemplar serviços executados por estabelecimentos públicos e por entidades privadas sem fins lucrativos integrantes da rede complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos respectivos fundos de saúde e dos instrumentos legais aplicáveis.
A sugestão determina que o Ministério da Saúde adote procedimentos simplificados para análise, habilitação e aprovação dos pedidos de ampliação, priorizando informações já disponíveis nos sistemas oficiais do SUS e dispensando a reapresentação de documentos já fornecidos à administração pública federal.
A análise deverá seguir critérios objetivos, transparentes e proporcionais, evitando exigências administrativas desnecessárias que retardem a liberação dos recursos. A simplificação não afasta as exigências legais de controle, fiscalização, transparência, prestação de contas e comprovação da efetiva prestação dos serviços.