A Comissão de Educação da Câmara aprovou, em 18 de novembro de 2026, o parecer da deputada Silvia Cristina (PP-RO) pela aprovação dos Projetos de Lei 7166/2025 e 7167/2025, este apensado, na forma de um substitutivo. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O substitutivo altera o art. 15 da Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026, que instituiu a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. Acrescenta um § 2º prevendo que os centros de referência poderão disponibilizar às famílias orientações e informações sobre as características e potencialidades desses estudantes e sobre os recursos e serviços a eles destinados.

A redação indica que isso ocorra preferencialmente por meios digitais e com aproveitamento das estruturas e dos recursos já disponíveis, sem imposição de novas obrigações às instituições de ensino. O atual parágrafo único do artigo passa a ser o § 1º. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.

O projeto original, do deputado Amom Mandel, criava uma Política Nacional de Centros de Referência para Altas Habilidades e Superdotação. O PL 7167/2025, também dele, criava um Sistema Integrado de Atendimento Educacional Especializado para esses estudantes, com previsão de suporte às famílias.

Segundo a relatora, a Lei 15.436/2026, sancionada depois da apresentação dos projetos, já trata de grande parte do tema, inclusive dos centros de referência. Por isso, o substitutivo se limita a incorporar o conteúdo sobre suporte às famílias, sem criar novos centros, cargos, equipes, programas ou deveres para escolas públicas ou privadas. A adesão de estados, Distrito Federal e municípios à política continua voluntária.

A proposta também foi distribuída às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e tramita em regime ordinário, sujeita à apreciação conclusiva das comissões.