A Comissão de Educação (CE) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, o parecer da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) ao Projeto de Lei 4127/2025, de autoria do deputado Duda Ramos. O parecer é pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo, que estabelece diretrizes para o planejamento, a seleção e o desenvolvimento de programas de estágio em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O projeto original, apresentado em 20 de agosto de 2025, reservava no mínimo 30% das vagas anuais de estágio a estudantes de cursos ligados a gestão, planejamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Também impunha trilhas formativas, metas, produtos mínimos e validação pelo controle interno. O substitutivo retira a reserva e esses detalhes operacionais.

Segundo a relatora, o percentual não estava acompanhado de elementos que demonstrassem sua necessidade ou proporcionalidade, restringia previamente a igualdade de oportunidades e poderia engessar programas de estágio em órgãos de realidades distintas.

Pelo substitutivo, os órgãos que oferecerem estágio devem considerar, no planejamento anual, a necessidade de formação prática em planejamento, gestão, monitoramento e avaliação de políticas públicas. O número de vagas e os perfis serão definidos por cada órgão, com base nas necessidades da unidade, na compatibilidade das atividades, na disponibilidade orçamentária e na capacidade de supervisão. Fica vedada a reserva mínima obrigatória de vagas para cursos ou áreas, ressalvadas as ações afirmativas previstas em lei.

Podem se candidatar estudantes de cursos cujas competências sejam compatíveis com o plano de estágio. O edital pode exigir conhecimentos específicos, desde que com critérios objetivos, proporcionais e previamente divulgados, vedada a restrição injustificada a cursos determinados. O ingresso segue a Lei 11.788/2008, por processo seletivo público simplificado, com critérios de mérito e impessoalidade.