A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, o relatório n.º 1/2026, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA). O texto trata das emendas da comissão ao PLN n.º 24/2026-CN, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, nos termos da Resolução 1/2006-CN.
O relatório se baseia nas sugestões de emenda apresentadas à comissão. São quatro, todas de acréscimo de recursos, que somam R$ 147.907.280.
A maior destinação individual é de R$ 40 milhões para a ação Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), na unidade orçamentária da própria agência. A sugestão é do deputado Clodoaldo Magalhães.
As outras três sugestões vão para a ação Proteção e Defesa do Consumidor – Nacional, no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Uma, de R$ 28,35 milhões, é do deputado Celso Russomanno. As outras duas, de R$ 55.557.280 e R$ 24 milhões, são de Clodoaldo Magalhães.
Por ser votação simbólica, não há placar nominal de votos.