Comissão de Constituição e Justiça aprova PL 3083/2012 que reduz ITR de áreas rurais atingidas por calamidade pública
Em 16 de junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 3083/2012. O parecer foi registrado como APROVADO, sem registro de votos individuais.
O PL altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para que áreas rurais situadas em zona de calamidade pública – comprovada oficialmente por frustração de safras ou destruição de pastagens – sejam consideradas efetivamente utilizadas. Assim, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) será reduzido nesses casos.
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A medida traz alívio fiscal para produtores rurais afetados por desastres naturais, reduzindo a carga tributária sobre propriedades que já enfrentam perdas de produção. Essa redução pode melhorar a sustentabilidade econômica do setor agropecuário em regiões vulneráveis a eventos climáticos extremos.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.