Comissão de Constituição e Justiça aprova PL 1883/2019 que obriga pais agressores a participar de programas de prevenção da violência contra crianças
Em 16 de junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, de forma simbólica, o parecer sobre o Projeto de Lei 1883/2019, que trata da prevenção da violência contra crianças e adolescentes.
O PL 1883/2019 altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis que sejam autores de violência em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente.
Caso seja aprovado em todas as etapas legislativas, a medida exigirá que pais ou responsáveis que agredirem menores participem obrigatoriamente de cursos ou atividades voltadas à prevenção da violência, visando reduzir a reincidência e proteger os direitos da criança.
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A aprovação foi simbólica, sem registro de votos individuais, e o projeto ainda segue para análise em outras comissões e, posteriormente, para votação em plenário antes de eventual sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.