A CME, comissão da Câmara dos Deputados, aprovou em votação simbólica, em 18 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 12/2026, apresentada pelo deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES). Por ser simbólica, a votação não tem placar nominal.
A sugestão propõe incluir um parágrafo no artigo 77 do corpo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias (capítulo IV, seção X, subseção II). Pelo texto, a execução financeira das programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares para ações e serviços públicos de saúde deverá assegurar a liberação de, no mínimo, 65% dos recursos previstos para o exercício até 30 de junho de 2027.
O texto menciona especialmente os recursos destinados aos fundos municipais de saúde. A liberação, segundo a proposta, deve observar os requisitos legais e técnicos necessários à transferência.
A redação também diz que cabe aos órgãos responsáveis adequar seus cronogramas de desembolso para cumprir a regra. A aprovação na comissão se refere à sugestão de emenda; a inclusão do dispositivo na LDO depende das etapas seguintes da tramitação do orçamento.