Comissão CSPCCO aprova PL 248/2024 que obriga divulgação de antecedentes criminais para entidades de defesa dos direitos da mulher
Em 16 de junho de 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 248/2024. O parecer foi registrado como APROVADO, sem registro de votos individuais.
O PL 248/2024 estabelece a obrigatoriedade de tornar acessíveis, nos sistemas dos órgãos públicos, os dados de antecedentes criminais de terceiros, permitindo sua consulta por entidades que defendem, assistem e protegem os direitos da mulher.
Com a medida, organizações não‑governamentais, serviços de assistência jurídica e demais órgãos de proteção poderão obter informações essenciais para identificar agressores e prevenir violência contra mulheres, ampliando a eficácia das ações de apoio às vítimas.
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Após a aprovação na comissão, o projeto segue para apreciação do plenário, onde será debatido e, se aprovado, encaminhado ao Presidente da República para sanção, passando a ter força de lei.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.