CCJC aprova PEC 22/2025 que institui Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional e fixa intervalo de repouso para motoristas
Em 16 de junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025.
A PEC acrescenta os arts. 139 e 140 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criando a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e estabelecendo normas sobre o intervalo de repouso obrigatório para motoristas profissionais.
Se avançar nas etapas seguintes, a medida definirá diretrizes federais para melhorar as condições de trabalho dos motoristas, o que pode contribuir para maior segurança nas rodovias e maior regularidade da jornada de trabalho no setor de transporte de carga e passageiros.
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A proposta segue agora para análise da própria CCJC e, posteriormente, para votação em plenário, onde será necessária maioria qualificada para alterar a Constituição.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.