A Câmara dos Deputados recebeu, em autógrafo, o Projeto de Lei 899/2024, apresentado pelo Senador Carlos Viana. O documento segue agora na Mesa para as próximas etapas de tramitação.
O PL altera o art. 81‑A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para instituir um regime escolar especial destinado a estudantes que estejam impossibilitados de frequentar as aulas presenciais por motivos de saúde, gestação, puerpério, lactação ou adoção. A proposta prevê mecanismos de ensino remoto, adaptações curriculares e acompanhamento pedagógico específico para esses casos.
Se aprovado, a medida garante a continuidade da aprendizagem e o direito constitucional à educação para grupos vulneráveis, reduzindo a evasão escolar e facilitando a reintegração desses alunos ao ensino regular quando a situação for superada.