Nesta sessão, o deputado Mario Frias (PL/SP) apresentou o Projeto de Lei 1825/2026, que altera o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente para vedar a censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.
Com a aprovação, plataformas digitais que ofereçam conteúdo a menores não poderão remover ou bloquear material antes de decisão judicial, devendo observar o devido processo. A medida protege a livre manifestação de ideias e impede restrições arbitrárias, ao mesmo tempo que mantém a responsabilidade das empresas.
A proposta busca equilibrar a proteção de crianças no ambiente online com os direitos constitucionais de expressão e de iniciativa econômica, temas centrais para usuários e provedores de serviços digitais.
O PL segue agora na Mesa da Câmara, aguardando encaminhamento a uma comissão permanente para análise e parecer, sem data definida para votação.