A Câmara dos Deputados encaminhou ao Senado Federal, para apreciação, o processado do Projeto de Lei 1231/2020. O envio consta do Ofício 750/2026/PS-GSE, da Primeira-Secretaria, apresentado em 13 de novembro de 2026 como DOC 1816/2026. O registro da Câmara associa o documento ao deputado Carlos Veras (PT/PE).
O projeto foi apresentado em 30 de março de 2020 pelo então deputado Alexandre Frota, no início da pandemia de covid-19. Na versão original, impedia a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual de serviços de telefonia fixa, móvel e TV enquanto durasse qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
O original previa que o descumprimento sujeitaria as concessionárias a infrações conforme regulamentação do Poder Executivo. Na justificação, o autor citou o desemprego e a recessão esperados e defendeu cortar gastos supérfluos.
A ementa do ofício descreve o texto enviado ao Senado de forma mais ampla: proíbe a cobrança de multa por rescisão contratual antes do fim do período previsto em cláusula ou contrato de permanência durante situação de calamidade pública ou estado de emergência de saúde pública reconhecidos pelo poder público, quando não houver benefícios ao consumidor em contrapartida à sua vinculação.
Segundo a Rádio Câmara, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, sob relatoria do deputado José Medeiros (PL-MT), antes do envio ao Senado. No Senado, a proposta ainda será analisada.