A Câmara dos Deputados encaminhou ao Senado Federal, por meio do Ofício 746/2026 da Primeira-Secretaria, o processado do Projeto de Lei 364/2019, para apreciação. O documento (DOC 1812/2026) foi apresentado em 13 de novembro de 2026.
Segundo a ementa do ofício, o projeto altera a Lei 12.651, de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre a caracterização de áreas rurais consolidadas em imóveis com formações de vegetação nativa predominantemente não florestais e sobre a regularização ambiental de imóveis rurais.
A proposta nasceu com outro objeto. Apresentada em 2019 pelo deputado Alceu Moreira, previa um regime jurídico próprio para os Campos de Altitude associados ao bioma Mata Atlântica, retirando-os da incidência da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). A justificativa citava o passivo de multas aplicadas aos produtores nos Campos de Altitude do Rio Grande do Sul.
Esse texto original definia critérios de proteção conforme o estágio de regeneração da vegetação, com regras de compensação ambiental para supressões autorizadas, e previa regularização de áreas suprimidas até a publicação da lei, mediante licenciamento. A ementa encaminhada ao Senado indica que o conteúdo atual é diferente, voltado ao Código Florestal.
O texto final enviado ao Senado não foi examinado integralmente nesta apuração; a descrição do conteúdo atual se baseia na ementa do ofício.