Em 7 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 109/2025, que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar notas fiscais eletrônicas de empresas do setor para fins de fiscalização e combate à sonegação.
A medida visa aumentar a transparência nas cadeias de produção e distribuição de combustíveis, possibilitando à ANP identificar irregularidades tributárias e garantir a qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor. A expectativa é que a maior arrecadação reduza a necessidade de ajustes de preços e fortaleça a confiança no mercado de energia.
A votação no plenário foi quase unânime, com 381 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção, resultando na aprovação do substitutivo ao projeto. A redação final foi aprovada e assinada pelo relator, deputado Neto Carletto (AVANTE/BA), que destacou a importância da medida para a segurança fiscal do setor.