Câmara aprova PL 3692/2021 que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para regular transporte privado coletivo
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3692/2021 recebeu parecer favorável do Comitê de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCP), avançando para publicação. O PL, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), propõe alterar a Lei nº 12.587/2012, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A proposta inclui a criação de normas específicas para o serviço de transporte privado coletivo, como plataformas digitais de mobilidade, exigindo individualização da cobrança da passagem e definindo critérios para a prestação do serviço.
Com a regulamentação, usuários poderão ter maior clareza sobre tarifas e direitos, enquanto as empresas deverão adequar suas operações às novas exigências, o que pode impactar a oferta de opções de deslocamento nas cidades.
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A mudança também busca integrar o transporte privado coletivo ao planejamento urbano, contribuindo para a organização do trânsito e potencialmente reduzindo a dependência de veículos particulares.