Câmara aprova parecer que inclui campo de autodeclaração racial na declaração de Imposto de Renda (PL 3375/2025)
O Projeto de Lei 3375/2025, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT/RJ), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCTI) da Câmara dos Deputados, aguardando encaminhamento para a próxima fase.
A proposta altera o art. 7º da Lei nº 9.250/1995, inserindo um campo de autodeclaração racial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. O objetivo é viabilizar a coleta de informações sobre a raça ou cor dos contribuintes para fins estatísticos, em consonância com as categorias usadas pelo IBGE.
Para o cidadão, o preenchimento do novo campo será opcional e não alterará o cálculo do imposto devido. Contudo, os dados poderão ser utilizados pelo poder público para monitorar desigualdades raciais e orientar políticas públicas específicas.
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O projeto segue regime ordinário e ainda depende de encaminhamento para a próxima comissão ou para votação em plenário. Não há prazo definido para a votação, o que indica baixa urgência no calendário legislativo.