Câmara aprova parecer do PL 749/2023 que cria medidas protetivas de urgência contra racismo
Em 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer da comissão sobre o PL 749/2023, que propõe a inclusão dos artigos 20‑E e 20‑F na Lei nº 7.716/1989. O texto cria medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes de racismo e determina que os agressores participem de programas de reeducação sobre diversidade sociocultural.
As medidas protetivas permitirão que o Judiciário conceda ordens rápidas, como restrição de contato, acompanhamento policial e assistência social, garantindo a segurança da pessoa ofendida enquanto o processo criminal segue. Paralelamente, os agressores deverão cumprir cursos ou atividades que promovam a conscientização sobre a diversidade étnico‑racial brasileira, visando prevenir novas ofensas.
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Caso o projeto seja sancionado, o marco legal contra o racismo será reforçado, oferecendo respostas mais ágeis às vítimas e incorporando a educação como ferramenta de prevenção. A iniciativa alinha o país a compromissos internacionais de combate ao preconceito racial e amplia a proteção dos direitos fundamentais.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.