Câmara aprova parecer do PL 749/2023 que cria medidas protetivas vítimas de racismo e obriga agressores a reeducação
No dia 8 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer sobre o Projeto de Lei 749/2023, que altera a Lei nº 7.716/1989 para incluir novas medidas de proteção a vítimas de crimes de racismo.
O texto acrescenta os artigos 20‑E e 20‑F, estabelecendo medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e assistência jurídica imediata, além de determinar que o autor do crime participe de programas de reeducação e conscientização sobre diversidade sociocultural e étnico‑racial.
Para a população, a proposta representa um avanço na garantia de direitos individuais, oferecendo respostas rápidas às vítimas e buscando prevenir a reincidência por meio da educação dos agressores. A medida reforça o combate ao racismo e amplia a proteção legal para grupos discriminados.
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A aprovação foi limitada ao parecer; o projeto segue para análise em comissão e, posteriormente, para votação em plenário, onde poderá ser convertido em lei caso obtenha maioria favorável.