Câmara apresenta PL 3457/2025 que cria Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência
Em sessão da Câmara dos Deputados, o deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM) apresentou o PL 3457/2025, que institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência. O projeto tem como objetivo reconhecer legalmente quem presta cuidados a familiares ou pessoas próximas com deficiência, estabelecendo direitos, deveres e possíveis benefícios.
O estatuto prevê a formalização da atividade de cuidador, com definição de carga horária, capacitação profissional e acesso a programas de apoio financeiro e social. Também cria mecanismos de proteção ao cuidador, como licença remunerada e prioridade em programas de saúde e assistência social.
Para a população, a medida pode significar maior segurança jurídica e apoio econômico para milhares de famílias que dependem de cuidados informais, reduzindo a vulnerabilidade desses cuidadores e melhorando a qualidade de vida das pessoas com deficiência.
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O PL segue agora para análise nas comissões temáticas da Câmara, onde será avaliado quanto ao impacto orçamentário e à viabilidade de implementação antes de ser submetido à votação em plenário.