O Projeto de Lei 396/2007, apresentado pelo deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), foi recebido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e está aguardando a designação de relator. O texto dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa após a proclamação dos resultados eleitorais, definindo normas para a composição e funcionamento das equipes de transição dos poderes Executivo e Legislativo.
A proposta determina que as equipes de transição sejam paritárias, garantam acesso a informações, infraestrutura e documentos, e estabelece penalidades – multa, detenção – para quem impedir ou atrasar o processo. Isso visa assegurar a continuidade dos serviços públicos e a transparência na passagem de mandato, evitando lacunas que possam prejudicar a população.
O PL também prevê a supervisão do Ministério Público e a possibilidade de reparação de danos causados por atos de sonegação ou intimidação. As proposições PL‑1224/2007, PL‑4666/2009, entre outras, foram apensadas ao texto, ampliando seu alcance a diferentes níveis de governo, como estados, municípios e o Congresso.
Com regime de prioridade, o projeto será analisado com celeridade, mas ainda depende da nomeação de relator para avançar nas discussões. Enquanto isso, a iniciativa permanece em tramitação na CCJC.