TCU declara contas irregulares de 78 municípios do ES por sobrepreço na compra de medicamentos
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que as contas de 78 prefeituras do Estado do Espírito Santo são irregulares, apontando sobrepreço e superfaturamento na aquisição de medicamentos com recursos federais. A empresa Noromed Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. foi determinada responsável pelos vícios constatados.
Na decisão, o TCU destacou que a defesa apresentada pela distribuidora foi insuficiente para afastar as irregularidades e que não houve demonstração de boa‑fé. Assim, manteve a condenação ao débito e à multa, autorizando o parcelamento solicitado, embora os valores não tenham sido divulgados.
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Além de determinar a responsabilidade da Noromed, o TCU cientificou a empresa, a Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo e o Ministério da Saúde. A corte ressaltou que a incidência de juros de mora deve iniciar a partir do evento que gerou o dano ao erário, e que não há amparo legal para afastar a multa aplicada.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União (ver publicação)