O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender, em relação ao deputado federal Yury Bruno Alencar Araújo, o inquérito policial eleitoral e a tutela cautelar que tramitam na Justiça Eleitoral do Ceará. A decisão, assinada em 12 de novembro de 2026, atende à Reclamação 102098, apresentada pela Mesa da Câmara dos Deputados, e corre em segredo de justiça.
A reclamação questiona decisões do Corregedor Regional Eleitoral do TRE-CE e do 19º Juízo de Garantias, que autorizaram busca e apreensão contra o parlamentar e o compartilhamento de provas, além de atos da Polícia Federal e do Ministério Público Eleitoral. A Câmara sustenta que a competência para supervisionar a apuração nunca foi submetida ao STF e que houve usurpação da competência da Corte.
A investigação (Inquérito Policial 2026.0079048-DPF/JNE/CE) foi aberta por requisição do Promotor Eleitoral de 8 de julho de 2026. Apura a suposta utilização eleitoral da ação de saúde "Carreta Conectados pela Cura", em Juazeiro do Norte e no Cariri, e de um evento político de 2 de julho de 2026. A requisição aponta, em tese, crimes dos arts. 299, 334, 346 e 377 do Código Eleitoral, entre outros.
Zanin afirmou que, segundo o Plenário do STF, cabe à Corte analisar crimes imputados a parlamentar federal. Para o ministro, a autoridade policial não poderia decidir manter a investigação sob o argumento de que não haveria relação entre os fatos e o mandato, pois essa análise cabe exclusivamente ao Supremo. Ele também apontou que o compartilhamento de provas foi deferido sem fundamentação sobre o foro do parlamentar. Em análise preliminar, concluiu que houve aparente usurpação de competência e urgência, por envolver direitos de personalidade, liberdade e intimidade.
A liminar determina: a suspensão do inquérito, da tutela cautelar e dos procedimentos correlatos quanto ao deputado, com proibição de novas diligências contra ele sem autorização prévia do STF; a suspensão do compartilhamento deferido em 28 de outubro de 2026, com devolução dos documentos já compartilhados; e a suspensão da análise, extração e compartilhamento do material apreendido ligado ao parlamentar ou ao mandato, em especial gravadores de imagens (DVR) e o celular do caseiro, que devem ficar segregados e acautelados.