A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento, por unanimidade, ao agravo interno no ARE 1602785 e reconheceu a inconstitucionalidade material de limitação criada pela Lei nº 16.088/2024 do Rio Grande do Sul. A norma restringia o exercício de função diretiva escolar por dirigentes sindicais. O relator foi o ministro Alexandre de Moraes; a ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator com ressalvas.
O julgamento ocorreu em sessão virtual entre 4 e 14 de setembro, e o acórdão foi divulgado em 18 de novembro de 2026.
Segundo a ementa, a restrição viola os arts. 8º, I, e 37, VI, da Constituição e o art. 1º da Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), pois limita os direitos fundamentais de liberdade sindical e de associação do servidor público. As garantias, diz o acórdão, não se limitam à filiação formal, mas alcançam a efetividade da atuação sindical e de seus representantes.
O colegiado destacou que a Convenção nº 98, ratificada pelo Brasil em 1952, tem status supralegal e protege contra atos de discriminação decorrentes da atividade sindical. Como a vedação recai especificamente sobre dirigentes sindicais, há tratamento diferenciado e restritivo, sem demonstração de necessidade ou de proporcionalidade em sentido estrito.
Além disso, a Turma observou que não há nos autos elementos que mostrem que o exercício simultâneo de mandato sindical e de função diretiva escolar seja absolutamente incompatível. O acórdão também lembra que a jurisprudência do STF preserva a remuneração e as vantagens do cargo dos servidores estaduais dirigentes sindicais.
Segundo informações do CPERS, sindicato dos professores gaúchos, o Tribunal de Justiça do RS já havia suspendido, em liminar de 2024, os efeitos da restrição na lei estadual, que trata da gestão democrática do ensino nas escolas públicas.