Plenário do STF declara inconstitucional o art. 172‑A da Constituição da Paraíba, fixando critérios de reajuste de propostas orçamentárias. Publicada em 01/07/2026

A ação direta de inconstitucionalidade ADI 7868 foi proposta pelo governador do Estado da Paraíba contra o art. 172‑A, caput e parágrafo único, da Constituição estadual, incluído pela Emenda Constitucional Estadual nº 61, de 18 de junho 2025. O dispositivo impunha critérios de reajuste automático das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.

Em sessão virtual realizada entre 12 e 19 de junho 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da norma. O relator, ministro Dias Toffoli, fundamentou a decisão na usurpação da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo na elaboração de leis orçamentárias e na violação ao princípio da não‑afetação previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal.

Com a decisão, o art. 172‑A deixa de ter validade e não pode ser aplicado nas futuras propostas orçamentárias do Estado da Paraíba. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 01 de julho 2026 e ainda cabe recurso de embargos de declaração ao próprio STF. Enquanto não houver o trânsito em julgado, a norma permanece sem efeito, devendo o Poder Executivo estadual observar as regras orçamentárias previstas na Constituição da República.