Moraes intima Defensoria a explicar descumprimento de cautelares por réu em ação penal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação da Defensoria Pública da União para que preste esclarecimentos sobre o descumprimento de medidas cautelares impostas ao réu Luciano da Silva, na Ação Penal (AP) nº 2.227. A decisão é um despacho monocrático divulgado em 2 de julho de 2026.

A ação penal teve origem no Inquérito nº 4.921/DF, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes e processado pelo Plenário do STF, que apura — segundo notícia publicada no portal da Corte — a responsabilidade pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A denúncia inicial contra Luciano da Silva foi integralmente recebida pelo Plenário. Em 30 de outubro de 2024, a Procuradoria-Geral da República apresentou aditamento incluindo a prática dos crimes previstos no art. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), arts. 359-L (tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito), 359-M (golpe de Estado) e 163, parágrafo único, I, III e IV (dano qualificado contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo), todos do Código Penal, além do art. 62, inciso I, da Lei nº 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), com concurso de pessoas e concurso material. O aditamento foi recebido pelo Plenário em junho de 2025.