Gilmar Mendes determina restabelecimento de subsídio vitalício a Roberto Requião no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido incidental apresentado por Roberto Requião de Mello e Silva e determinou o imediato restabelecimento do pagamento do subsídio vitalício/aposentadoria especial do ex-governador do Paraná. A decisão monocrática foi proferida na Reclamação Constitucional 44.776/PR (AgR-ED), assinada em 1º de julho de 2026 e divulgada em 3 de julho de 2026.

O benefício havia sido suspenso pelo governo do Paraná por meio do Protocolo nº 16.401.602-1, que determinou a cessação dos pagamentos de aposentadorias e pensões vitalícias concedidas com base no artigo 85, § 5º, da Constituição do Estado do Paraná. Esse dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do STF em dezembro de 2019, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545/PR, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em abril de 2023, a Segunda Turma do STF restabeleceu, por maioria, o pagamento a sete ex-governadores e pensionistas que haviam ajuizado a própria Reclamação 44.776/PR, entre eles Emílio Hoffmann Gomes, Orlando Pessuti, Jaime Lerner, Carlos Alberto Richa, João Elísio Ferraz de Campos, Paulo Cruz Pimentel e Mário Pereira. O colegiado entendeu que a suspensão abrupta de benefícios recebidos de boa-fé por longo período e por idosos sem condições de reinserção no mercado de trabalho ofendia a segurança jurídica e a confiança legítima, segundo a ementa transcrita pelo ministro Gilmar Mendes.