O ministro Flávio Dino, relator da Ação Cível Originária (ACO) 444 no Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a eficácia executiva, em favor do Estado de São Paulo, do acórdão do Plenário que retificou as linhas de projeção marítima das divisas entre São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Em decisão de 18 de novembro de 2026, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto às parcelas de royalties de petróleo e gás natural que sejam devidas a São Paulo, conforme a memória de cálculos apresentada pelo estado.

O Plenário julgou o mérito em 10 de novembro de 2020, acolhendo parcialmente o pedido de Santa Catarina. Para Dino, embora a ação tenha sido proposta por Santa Catarina, a delimitação das divisas produz efeitos sobre os três estados. Ele afirmou que as ações demarcatórias têm natureza dúplice, de modo que a definição dos limites aproveita reciprocamente aos confinantes, ainda que São Paulo tenha figurado no polo passivo. Acrescentou que a ausência de condenação pecuniária específica a favor de São Paulo não afasta, por si só, os efeitos da delimitação.

Em petição de 30 de setembro de 2026, o Paraná sustentou que não há obrigação de ressarcir São Paulo, já que o título executivo reconheceu obrigação pecuniária apenas em favor de Santa Catarina, e manifestou desinteresse em continuar as tratativas conciliatórias com São Paulo. São Paulo, por sua vez, invocou o art. 515, I, do Código de Processo Civil e os princípios da cooperação e da instrumentalidade das formas.

O relator lembrou que, na audiência de conciliação de 24 de outubro de 2024, no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF, Santa Catarina, São Paulo e Paraná se comprometeram a dialogar sobre os valores após a apresentação de dados pela Petrobras. Segundo ele, o Paraná não havia objetado antes, e a mudança de posição esbarra na boa-fé processual e na vedação ao comportamento contraditório.

Dino afirmou ainda que o acordo entre Paraná e Santa Catarina, homologado em 30 de setembro de 2025, não impede o cumprimento em favor de São Paulo, pois não esgota os efeitos do acórdão do Plenário.