O ministro Flávio Dino, relator da Pet 16511 no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a intimação do vice-prefeito de São Bento do Sul (SC), Tirso Gladimir Hummelgen, e do deputado federal Marcos Antônio Pereira Gomes para que informem, em 10 dias, se têm interesse em audiência de tentativa de conciliação, prevista no art. 520 do Código de Processo Penal. A decisão é de 18 de novembro de 2026 e acolhe parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A queixa-crime, por crimes contra a honra, foi inicialmente distribuída à Justiça de São Bento do Sul, cujo juiz a enviou ao STF porque o deputado tem foro por prerrogativa de função. Segundo o vice-prefeito, em 30 de junho de 2026 o parlamentar participou do "Quintow Podcast", transmitido no YouTube, e o chamou de "covarde" e "político de merda". Trechos também circularam no Instagram.
O deputado, em resposta, sustenta que a imunidade parlamentar material o protege, pois falou em ambiente de debate político sobre a atuação de agentes públicos. Alega ainda que não tinha o propósito de atingir a honra pessoal do vice-prefeito, mas de externar opinião e crítica política.
Ao analisar o caso em cognição sumária, Dino afirmou que, a princípio, as falas não parecem alcançadas pela imunidade do art. 53 da Constituição. Segundo o ministro, fora do Parlamento a imunidade exige nexo entre a manifestação e o exercício do mandato, e xingamentos e ofensas pessoais sem conexão com debate de interesse público, em princípio, não constituem opinião, palavra e voto. Ele registrou que ofensas foram "a tônica da entrevista", dirigidas a várias autoridades.
O ministro também determinou a intimação da PGR para que tome conhecimento e adote as providências que considerar cabíveis sobre as imputações feitas pelo deputado contra um ministro do STF e o Presidente da República. A decisão não trata do recebimento da queixa, e o ministro não fixou data para a audiência.