PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.513, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.513, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Cancela o credenciamento da Fundação Carlos Alberto Vanzolini, consolida e divulga as entidades habilitadas como certificadoras no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.

O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelos art. 9º, caput, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, art. 17, caput, inciso III, e art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e pelo art. 237, caput, inciso VI, e parágrafo único, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 10133.100104/2022-85, resolve:

Art. 1º Art. 1º Esta Portaria divulga o cancelamento, a pedido, do credenciamento da Fundação Carlos Alberto Vanzolini, CNPJ nº 62.145.750/001-09, como entidade certificadora do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS de que trata o art. 237 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

Art. 2º O Anexo contém a relação das entidades certificadoras habilitadas pela Comissão de Avaliação e Credenciamento do Pró-Gestão RPPS de que trata a Portaria SRPC/MPS nº 1.495, de 21 de julho de 2025.

Art. 3º Revogam-se as seguintes Portarias:

I - Portaria SRPC/MPS nº 1.734, de 19 de maio de 2023;

II - Portaria SRPC/MPS nº 735, de 13 de novembro de 2023;

III - Portaria SRPC/MPS nº 736, de 13 de novembro de 2023; e

IV - Portaria SRPC/MPS nº 798, de 19 de março de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

ANEXO

RELAÇÃO DE ENTIDADES HABILITADAS COMO CERTIFICADORAS NO PRÓ-GESTÃO RPPS

| ENTIDADE CERTIFICADORA | CNPJ | HABILITAÇÃO, POR CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DE: || -------------------------------------------------------------- | ------------------ | -------------------------------------------------- || ICV Brasil Inspeção, Certificação e Vistoria Ltda | 12.265.571/0001-52 | 16 de novembro de 2023 || Instituto de Certificação Qualidade - ATZERT Ltda (ICQ Brasil) | 01.659.386/0001-00 | 2 de maio de 2023 || Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda | 04.773.229/0001-8 | 18 de dezembro de 2023 |