PORTARIA SRPC/MPS Nº 1.183, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SRPC/MPS Nº 1.183, DE 31 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026, para instituir medidas de aperfeiçoamento do Pró-Gestão RPPS.

O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, os arts. 17, caput, incisos III e IV, e 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, nos termos dos arts. 236 e 237 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, bem como o que consta nos Processos SEI/MPS nº 10133.100319/2019-09 e 10133.101343/2019-57, resolve:

Art. 1º A Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .........................................................................................

.....................................................................................................

III - a relação das entidades certificadoras habilitadas pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, conforme Anexo III;

IV - a composição da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS, conforme Anexo IV; e

V - as medidas de aperfeiçoamento do Pró-Gestão, com a finalidade de promover a regularidade previdenciária, a certificação profissional e a adoção de melhores práticas de gestão, conforme Anexo V." (NR)

Art. 2º A Portaria SRPC/MPS nº 236, de 3 de fevereiro de 2026, passa a vigorar acrescida do Anexo V.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO

"ANEXO V

MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DO PRÓ-GESTÃO RPPS

Art. 1º Para os RPPS que já aderiram ou que venham a aderir ao Pró-Gestão RPPS poderão ser aplicados os seguintes critérios:

I - para fins do nível II do Pró-Gestão:

a) certificação no nível I do Pró-Gestão-RRPS ou, caso não a possua, comprovação de certificação do responsável pela gestão das aplicações de recursos do RPPS no nível intermediário, observado o disposto no Manual da Certificação Profissional;