Resolução BCB N° 222

RESOLUÇÃO BCB Nº 222, DE 30 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre
o tratamento de registro de reclamações no âmbito do Sistema de Registro de
Demandas do Cidadão (RDR).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 30 de março de 2022, com base nos arts. 9º
e 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 3º da Lei nº 4.728, de 14 de
julho de 1965, 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 7º e 9º da
Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 11 da Lei nº 13.775, de 20 de
dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, § 4º, da Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, 6º, inciso III, da Resolução CMN nº 4.865,
de 26 de outubro de 2020, e 6º, inciso III, da Resolução BCB nº 29, de 26 de
outubro, de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre o tratamento de reclamação apresentada ao Banco Central do Brasil,
registrada no Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR), por clientes e
usuários de produtos e serviços de:

I - instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - instituições
de pagamento não enquadradas nos critérios previstos na regulamentação em vigor
para serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, mas que façam
parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);

III - instituições autorizadas pelo Banco
Central do Brasil a participar do Ambiente Controlado de Testes para Inovações
Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório); e

IV
- outras instituições sob supervisão do Banco Central do Brasil.

Art. 2º  Para os fins desta
Resolução, considera-se:

I - registro de reclamação: o registro efetuado no RDR proveniente
de comunicação de fato envolvendo qualquer das instituições mencionadas no art.1º;