Resolução CMN N° 4.865

Resolução Nº 4.865

RESOLUÇÃO CMN
Nº 4.865, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece as diretrizes para funcionamento do Ambiente
Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e as condições para o
fornecimento de produtos e serviços no contexto desse ambiente no âmbito do
Sistema Financeiro Nacional.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de outubro de 2020, com base nos arts. 4º, incisos V, VI, VIII e XXXI, da referida Lei, 9º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 1º, § 1º, e 12, inciso III, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e nos arts. 7º e 9º, inciso X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º  Esta Resolução estabelece as
diretrizes para funcionamento do Ambiente Controlado de Testes para Inovações
Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e as condições para o
fornecimento de produtos e serviços no contexto desse ambiente no âmbito do
Sistema Financeiro Nacional.

Parágrafo único.  O Sandbox
Regulatório é ambiente único para a execução de projetos sob a competência do
Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, compreendendo as
regras dispostas nesta Resolução e em Resolução BCB, conforme competência de
cada autoridade reguladora.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º  Para fins desta Resolução,considera-se: