Resolução BCB N° 1 — Normativos do Banco Central e do CMN | Atlas Público

Normativos do Banco Central e do CMN

Resolução BCB N° 1

Banco Central do Brasil

Resolução BCBAto editado

Data de publicação: 12/08/2020

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Ementa

Institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento.

Texto do ato

Resolução Nº 1

RESOLUÇÃO
BCB Nº 1, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Institui o arranjo de
pagamentos Pix e aprova o seu Regulamento.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 6 de agosto de 2020, com base no art. 10,
inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº
10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de
2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº
34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituído o arranjo de pagamentos Pix.

Art. 2º Fica aprovado o Regulamento anexo, que disciplina o
funcionamento do Pix.

Art. 3º A participação no Pix é
obrigatória para as instituições financeiras e para as instituições de
pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com mais de
quinhentas mil contas de clientes ativas, consideradas as contas de depósito à
vista, as contas de depósito de poupança e as contas de pagamento pré-pagas.

§ 1º Para os fins desta Resolução, consideram-se contas de
clientes ativas as contas de depósito à vista, as contas de depósito de
poupança e as contas de pagamento pré-pagas não encerradas.

§ 2º As
instituições financeiras e as instituições de pagamento autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil que superarem o limite de que trata o caput,
após a entrada em vigor desta Resolução, terão prazo de 90 (noventa) dias para
submeter ao Banco Central do Brasil solicitação de adesão ao Pix como provedor
de conta transacional, nos termos do Regulamento anexo a esta Resolução.

Informações do ato

Número: 1
Unidade responsável: SECRE
Publicação oficial: Publicada no DOU de 13/8/2020, Seção 1, p. 44-48.
Votação: 217/2020-BCB

Atos relacionados

CitaLei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaLei nº 10.214/2001, art. 10.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaLei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaResolução CMN nº 4.282/2013.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaComunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Leis ns. 9.613/1998, 13.260/2016, 13.709/2018 e 13.810/2019.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaCita Lei nº 9.279/1996, art. 139.

Disponibilidade da fonte

Coleção: Normativos do Banco Central e do CMN
Histórico desde: 01/01/1965
Última verificação: 05/10/2026 às 07:05

Limitações

O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
A leitura informa quando o Atlas guarda só o início de um texto.
Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.

Identificador no Atlas: bcb_normas:51118 · na fonte: 51118 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:13.

Art. 6º O Fórum Pix é integrado por:

I - participantes do arranjo, individualmente ou por meio de
associações representativas de âmbito nacional;

II - provedores e potenciais provedores de serviços de tecnologia
da informação, conforme disposto na Circular nº 3.970, de 28 de novembro de
2019, e regulamentação posterior;

III - usuários pagadores e recebedores, por meio de associações
representativas de âmbito nacional; e

IV - câmaras e prestadores de serviços de compensação e de
liquidação que ofertem mecanismos de provimento de liquidez no âmbito do Pix.

§ 1º A coordenação do Fórum Pix será exercida pelo Banco Central
do Brasil.

§ 2º A critério do Coordenador do Fórum Pix, poderão ser
convidados a participar das reuniões do Fórum Pix ou de grupos de trabalho
temáticos criados no âmbito do Fórum Pix órgãos e entidades reguladoras de
serviços de pagamento, órgãos de defesa da concorrência e do consumidor de
âmbito nacional e outros agentes econômicos com legítimo interesse nas
operações do Pix.

§ 3º Os seguintes grupos de trabalho funcionam no âmbito do Fórum
Pix: (Incluído pela Resolução BCB nº 493, de 28/8/2025.)

I - Grupo de Trabalho Negócios; (Incluído pela Resolução BCB nº 493, de 28/8/2025.)

II - Grupo de Trabalho Padronização e Requisitos Técnicos; (Incluído pela Resolução BCB nº 493, de 28/8/2025.)

III - Grupo de Trabalho Mensagens PI; e (Incluído pela Resolução BCB nº 493, de 28/8/2025.)

IV - Grupo Estratégico de Segurança do Pix – GE-Seg. (Incluído pela Resolução BCB nº 493, de 28/8/2025.)

§ 4º O Coordenador do Fórum Pix poderá instituir outros grupos de
trabalho com objetivo específico e prazo determinado. (Incluído pela Resolução BCB nº 493, de 28/8/2025.)

§ 5º Mediante solicitação do Coordenador do Fórum Pix, o GE-Seg
poderá realizar estudos e participar da definição de regras e de parâmetros
relativos ao funcionamento de mecanismos de segurança do Pix. (Incluído pela Resolução BCB nº 493, de 28/8/2025.)

Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento,
as expressões e os termos relacionados são assim definidos:

I
- chave Pix: informação relacionada ao titular de uma conta transacional que
permite obter as informações armazenadas no Diretório
de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) sobre o usuário
recebedor e a correspondente conta transacional, com a finalidade de facilitar
o processo de iniciação de transações de pagamento pelos usuários pagadores e
de mitigar o risco de fraude em transações no âmbito do Pix;

II
- código de resposta rápida (quick response code**ou QR Code):
código de barras bidimensional que será utilizado com a finalidade de facilitar
a iniciação de uma transação de pagamento;

III
- código de resposta rápida dinâmico (dynamic quick response code ou QR
Code**dinâmico): QR Code gerado pelo usuário
recebedor, para iniciar um ou mais Pix, cujas informações da transação de
pagamento estão fora da codificação do QR Code e que apresenta um rol extenso
de funcionalidades passíveis de configuração por parte do usuário recebedor;

IV
- código de resposta rápida estático (static quick response code ou QR
Code**estático): QR Code gerado pelo usuário
recebedor, para iniciar um ou mais Pix, cujas informações da transação de
pagamento estão dentro da codificação do QR Code e que apresenta poucas
funcionalidades passíveis de configuração por parte do usuário recebedor;

V - Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI): conta de
titularidade de um participante direto no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI),
mantida no Banco Central do Brasil para fins de transferências de fundos no
âmbito do SPI;

VI - conta transacional: conta mantida por um usuário final, em um participante
do Pix, utilizada para fins de pagamento ou de recebimento de recursos, podendo
ser uma conta de depósito à vista, uma conta de depósito de poupança ou uma
conta de pagamento pré-paga;

VI - conta transacional: (Redação dada pela Resolução BCB nº 39, de 13/11/2020.)

VI
- conta transacional: (Redação dada pela Resolução BCB nº 42, de 19/11/2020.)

a) conta mantida por um usuário final, em um participante do Pix,
utilizada para fins de pagamento ou de recebimento de recursos, podendo ser uma
conta de depósito à vista, uma conta de depósito de poupança ou uma conta de
pagamento pré-paga; (Incluída pela Resolução BCB nº 39, de 13/11/2020.)

b) conta ou subconta operada por instituição financeira ou
instituição de pagamento em nome de órgãos, entidades, fundos ou assemelhados
integrantes da Administração Pública ou por ela administrados; (Incluída pela Resolução BCB nº 39, de 13/11/2020.)

c) conta PI da instituição financeira ou instituição de pagamento,
caso seja participante direto no SPI, para pagamentos ou recebimentos
decorrentes, exclusivamente, de obrigações e de direitos próprios; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 39, de 13/11/2020.)

c)
conta PI da instituição financeira ou instituição de pagamento, caso seja
participante direto no SPI, para pagamentos ou recebimentos decorrentes,
exclusivamente, de obrigações e de direitos próprios; (Redação dada pela Resolução BCB nº 42, de 19/11/2020.)

d) conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga da instituição
financeira ou instituição de pagamento, caso seja participante indireto no SPI,
para pagamentos ou recebimentos decorrentes, exclusivamente, de obrigações e de
direitos próprios; (Incluída pela Resolução BCB nº 39, de 13/11/2020.)

d) conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga da instituição
financeira ou instituição de pagamento, caso seja participante indireto no SPI,
para pagamentos ou recebimentos decorrentes, exclusivamente, de obrigações e de
direitos próprios; ou (Redação dada pela Resolução BCB nº 42, de 19/11/2020.)

d)
conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga da instituição financeira ou
instituição de pagamento, caso seja participante indireto no SPI, para
pagamentos ou recebimentos decorrentes, exclusivamente, de obrigações e de
direitos próprios; (Redação dada, a partir de 1º/1/2023, pela Resolução BCB nº 269, de 1º/12/2022.)

e) conta contábil mantida na Caixa Econômica Federal em nome de
unidades lotéricas para movimentação dos valores correspondentes aos serviços
permissionados, desde que utilizada apenas para receber recursos; (Incluída pela Resolução BCB nº 42, de 19/11/2020.)

e)
conta contábil mantida em participante do Pix em nome de correspondente no
País, para movimentação de valores relativos à prestação de serviços, desde que
utilizada apenas para receber recursos; ou (Redação dada, a partir de 1º/1/2023, pela Resolução BCB nº 269, de 1º/12/2022.)

f)
conta destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos relativos ao
pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões
e similares (conta-salário), exclusivamente para o recebimento de valores
enviados pela Secretaria do Tesouro Nacional; (Incluída, a partir de 3/7/2023, pela Resolução BCB nº 269, de 1º/12/2022.)

VII - consentimento:
manifestação livre, informada, prévia e inequívoca de vontade pela qual o
usuário final concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma
finalidade determinada;

VIII - Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT): componente do Pix que armazena chaves Pix vinculadas às
informações sobre os usuários finais e suas correspondentes contas
transacionais, com a finalidade de facilitar o processo de iniciação de
transações de pagamento pelos usuários pagadores, de mitigar o risco de fraude
em transações no âmbito do Pix e de suportar funcionalidades que contribuem
para o bom funcionamento do arranjo;

IX -
Horário Universal Coordenado (Coordinated Universal Time – UTC): padrão
horário internacional, definido pela União Internacional de Telecomunicações;

X - inserção manual dos dados: processo no
qual o usuário pagador deve inserir manualmente os dados de identificação do
usuário recebedor e da correspondente conta transacional para iniciar um Pix;

XI - pagamento instantâneo: transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão da ordem
de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em
tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por
dia e em todos os dias no ano;

XII - participante: instituição financeira, instituição de
pagamento ou ente governamental que adere ao Regulamento do Pix e atende aos
demais requisitos do processo de adesão ao arranjo;

XIII - participante contratante: instituição de pagamento de que
trata o § 4º do art. 3º da Resolução que divulga este Regulamento ou instituição
de pagamento com processo de autorização de funcionamento em curso que contrata
os serviços do participante responsável;

XIII -
participante contratante: instituição de pagamento de que trata o art. 3º, §
9º, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que contrata os serviços do
participante responsável; (Redação dada pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.)

XIV - participante liquidante no SPI: participante direto do SPI
que presta serviço de liquidação de pagamentos instantâneos, em sua Conta PI, a
participante indireto do SPI, podendo atuar como liquidante emissor ou como
liquidante recebedor de pagamentos instantâneos;

XV -
participante reivindicador: no âmbito dos processos de portabilidade e de
reivindicação de posse de chave Pix, participante do Pix para o qual o usuário
final deseja transferir determinada chave Pix, com o objetivo de vincular a uma
conta transacional mantida por esse participante;

XVI - participante responsável: participante
do Pix que se responsabiliza pela atuação do participante contratante em
aspectos relativos ao arranjo;

XVII
- Pix: arranjo de pagamentos
instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina
a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de pagamentos
instantâneos e a própria transação de pagamento instantâneo no âmbito do
arranjo;

XVIII - prestador de serviços de pagamento: instituição financeira
ou instituição de pagamento que provê serviços de pagamento para um usuário
final;

XIX - Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI): infraestrutura
centralizada de liquidação bruta em tempo real das transações realizadas no
âmbito de arranjo de pagamentos instantâneos que resultam em transferências de
fundos entre seus participantes titulares de Conta PI no Banco Central do
Brasil;

XX - usuário final: pessoa natural ou pessoa jurídica (de natureza
privada ou pública) que utiliza o Pix como pagadora ou como recebedora;

XXI - usuário pagador: usuário final que,
no processamento do Pix, tem a sua conta transacional debitada;

XXII - usuário recebedor: usuário final que,
no processamento do Pix, tem a sua conta transacional creditada;

XXIII - API Pix: interface de programação de aplicações (application programming interface)padronizada pelo Banco Central do Brasil para
possibilitar que o usuário final possa automatizar a interação com o
participante do Pix que lhe presta serviço de pagamento. (Incluído, a partir de 3/11/2020, pela Resolução BCB nº 30, de 29/10/2020.)

XXIII - API Pix:
interface de programação de aplicações (application programming interface)
padronizada pelo Banco Central do Brasil para possibilitar que o usuário final
possa automatizar a interação com o participante do Pix que lhe presta serviço
de pagamento; (Redação dada, a partir de 2/8/2021, pela Resolução BCB nº 118, de 22/7/2021, produzindo efeitos, para fins da iniciação de um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, a partir de 30/8/2021.)

XXIV -
serviço de iniciação de transação de pagamento: serviço que possibilita a
iniciação da instrução de uma transação de pagamento, ordenado pelo usuário
final, relativamente a uma conta de depósitos ou de pagamento pré-paga,
comandada por instituição não detentora da conta à instituição que a detém. (Incluído, a partir de 2/8/2021, pela Resolução BCB nº 118, de 22/7/2021, produzindo efeitos, para fins da iniciação de um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, a partir de 30/8/2021.)

XXIV -
serviço de iniciação de transação de pagamento: serviço que possibilita a
iniciação da instrução de uma transação de pagamento, ordenado pelo usuário
final, relativamente a uma conta de depósitos ou de pagamento pré-paga,
comandada por instituição não detentora da conta à instituição que a detém; (Redação dada, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

XXIV -
serviço de iniciação de transação de pagamento: serviço que possibilita a
iniciação de uma transação de pagamento, ordenado pelo usuário final,
relativamente a uma conta de depósitos ou de pagamento pré-paga, comandada por
instituição não detentora da conta à instituição que a detém; (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

XXV -
serviço de saque: serviço de disponibilização de recursos em espécie ao usuário
pagador no âmbito dos produtos Pix Saque ou Pix Troco; (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

XXV -
serviço de saque: serviço de disponibilização de recursos em espécie ao usuário
pagador no âmbito dos produtos Pix Saque ou Pix Troco pelo participante
provedor de conta transacional do usuário pagador; (Redação dada pela Resolução BCB nº 172, de 9/12/2021.)

XXVI - prestador de serviço de saque: participante do Pix
que: (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

XXVI -
facilitador de serviço de saque: participante do Pix que:
(Redação dada pela Resolução BCB nº 172, de 9/12/2021.)

a) se
classifique como provedor de conta transacional; (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

b) seja
autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

c) em
caráter facultativo, venha a prestar serviço de saque, diretamente ou por meio
de agente de saque, mediante estabelecimento de relação contratual para essa
finalidade; (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

c) em
caráter facultativo, venha a facilitar o serviço de saque, diretamente ou por
meio de agente de saque, mediante estabelecimento de relação contratual para
essa finalidade; (Redação dada pela Resolução BCB nº 172, de 9/12/2021.)

XXVII -
agente de saque: estabelecimento comercial de qualquer natureza ou outra
espécie de pessoa jurídica que tenha como atividade
principal ou secundária a prestação de serviços auxiliares a serviços
financeiros ou afins que venha a estabelecer relação contratual com
prestador de serviço de saque para prestar serviço de saque em nome desse
participante.
(Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

XXVII -
agente de saque: pessoa jurídica que venha a estabelecer relação contratual com
prestador de serviço de saque para prestar tal serviço em nome desse
participante, podendo ser: (Redação dada pela Resolução BCB nº 167, de 24/11/2021.)

XXVII -
agente de saque: pessoa jurídica que venha a estabelecer relação contratual com
facilitador de serviço de saque para viabilizar a facilitação de tal serviço,
podendo ser: (Redação dada pela Resolução BCB nº 172, de 9/12/2021.)

a)
estabelecimento comercial de qualquer natureza; (Incluída pela Resolução BCB nº 167, de 24/11/2021.)

b) outra
pessoa jurídica que tenha como atividade principal ou secundária a prestação de
serviços auxiliares a serviços financeiros ou afins; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 167, de 24/11/2021.)

c)
correspondente no País, nos termos da regulamentação específica emanada do
Conselho Monetário Nacional no exercício de suas atribuições legais. (Incluída pela Resolução BCB nº 167, de 24/11/2021.)

c)
correspondente no país, nos termos da regulamentação específica emanada do
Conselho Monetário Nacional no exercício de suas atribuições legais; (Redação dada pela Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024.)

XXVIII -
dispositivo de acesso: dispositivo eletrônico utilizado pelo usuário final para
acessar as funcionalidades do Pix, podendo ser telefone celular, computador,
computador portátil ou qualquer outro dispositivo pessoal aceito pelo
participante; (Incluído pela Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024.)

XXIX -
instrução de pagamento: informações enviadas pelo usuário recebedor, por meio
de seu prestador de serviços de pagamento, que pode ser um provedor de conta
transacional ou um prestador de serviço de iniciação de transação de pagamento,
para que o prestador de serviços de pagamento do usuário pagador possa iniciar
uma transação relativa ao produto Pix Automático; e (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

XXX -
jornada de autorização: conjunto específico de rotinas procedimentais
relacionadas à experiência do usuário pagador no processo de concessão da
autorização no âmbito do produto Pix Automático. (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

Parágrafo
único. Para os fins do previsto na alínea “c” do inciso XXVII, o contrato
relativo a agente de saque deve ser autônomo em relação àquele para prestação
do serviço de correspondente no País. (Incluído pela Resolução BCB nº 167, de 24/11/2021.)

Art. 5º Admitem-se os seguintes
procedimentos para a iniciação de um Pix, de forma exclusiva ou combinada:

I - inserção manual dos dados pelo usuário pagador; e

II - utilização de informações enviadas ou disponibilizadas
previamente, mediante os mecanismos previstos neste Regulamento.

Parágrafo único. Para fins de iniciação do Pix, por qualquer um dos
procedimentos previstos no caput, são necessárias, no mínimo, as
seguintes informações relativas ao usuário recebedor:

I - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no
caso de pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no
caso de pessoa jurídica;

II - Código Identificador no Sistema de Pagamentos Brasileiro (ISPB)
do participante do Pix no qual o usuário recebedor detém uma conta transacional;

III - identificação do número da agência em que o usuário recebedor
detém uma conta transacional, se houver;

IV - identificação do tipo de conta transacional que o usuário
recebedor detém; e

V - número da conta transacional.

Parágrafo único. (Revogado, a partir de 3/11/2020, pela Resolução BCB nº 30, de 29/10/2020.)

§ 1º Para fins de iniciação do Pix, por qualquer um dos
procedimentos previstos no caput, são necessárias, no mínimo, as
seguintes informações relativas ao usuário recebedor:

I - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no
caso de pessoa natural, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no
caso de pessoa jurídica;

II - Código Identificador no Sistema de Pagamentos Brasileiro
(ISPB) do participante do Pix no qual o usuário recebedor detém uma conta
transacional;

III - identificação do número da agência em que o usuário
recebedor detém uma conta transacional, se houver;

IV - identificação do tipo de conta transacional que o usuário
recebedor detém; e

V - número da conta transacional.

(Parágrafo 1º incluído, a partir de 3/11/2020, pela Resolução BCB nº 30, de 29/10/2020.)

§ 2º Nas transações iniciadas na forma do inciso I do caput,
quando o participante do Pix que presta serviço de pagamento ao usuário
recebedor for uma cooperativa singular de crédito filiada a uma cooperativa
central de crédito, o ISPB informado deve ser aquele referente à entidade do
sistema cooperativo organizado de dois ou três níveis que seja seu participante
liquidante no SPI. (Incluído, a partir de 3/11/2020, pela Resolução BCB nº 30, de 29/10/2020.)

§ 3º Na situação de que trata o § 2º, a cooperativa singular de
crédito deve ser identificada por meio do número da agência. (Incluído, a partir de 3/11/2020, pela Resolução BCB nº 30, de 29/10/2020.)

Art. 11-A. O Pix Cobrança consiste na possibilidade de o usuário
recebedor gerenciar e receber, de forma facilitada, cobranças relacionadas a:

I - pagamentos imediatos, que são aqueles relativos a modelos de
negócio em que o pagamento deve ser feito no momento da emissão da cobrança,
tais como pontos de venda físicos e comércio eletrônico; e

II - pagamentos com vencimento, que são aqueles relativos a modelos
de negócio em que o pagamento pode ser realizado em data futura, contemplando a
possibilidade de tratamento de juros, multas, outros acréscimos, descontos e
outros abatimentos.

II - pagamentos com vencimento, que são aqueles relativos a
modelos de negócio em que o pagamento pode ser realizado em data futura,
contemplando a possibilidade de tratamento de juros, multas, outros acréscimos,
descontos e outros abatimentos; e (Redação dada, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

III - pagamentos referentes à prestação de serviço de saque, que são
aqueles relativos ao recebimento de transações Pix com finalidade de saque ou
de troco pelo agente de saque para possibilitar a disponibilização de recursos
em espécie ao usuário pagador no âmbito dos produtos Pix Saque e Pix Troco. (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

III - pagamentos referentes à facilitação de serviço de saque,
que são aqueles relativos ao recebimento de transações Pix com finalidade de
saque ou de troco pelo agente de saque para possibilitar a disponibilização de
recursos em espécie ao usuário pagador no âmbito dos produtos Pix Saque e Pix
Troco. (Redação dada pela Resolução BCB nº 172, de 9/12/2021.)

Parágrafo único. As funcionalidades do Pix Cobrança serão previstas
no Manual de Padrões para Iniciação do Pix.

Parágrafo único. (Revogado, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

§ 1º As funcionalidades do Pix Cobrança serão previstas no Manual
de Padrões para Iniciação do Pix. (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

§ 2º Para os fins do disposto no inciso III, o agente de saque
corresponde ao usuário recebedor de que trata o caput.(Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

Art. 11-Q. O Pix Automático consiste no serviço de pagamento em
que o participante prestador de serviços de pagamento do usuário pagador inicia
um Pix a partir da conta transacional desse usuário, em razão do recebimento
periódico de instruções de pagamento do participante prestador de serviços de
pagamento do usuário recebedor, observada a necessidade de autorização prévia e
específica do usuário pagador para execução desse serviço. (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

§ 1º A autorização de que trata o *caput*: (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

I - deve ser concedida pelo usuário pagador ao seu prestador de
serviço de pagamento uma única vez, previamente ao envio da primeira instrução
de pagamento, sem a necessidade de autenticação desse usuário a cada transação;
(Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

II - corresponde à etapa de consentimento de que trata a Resolução
Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, no caso em que o prestador de serviços de
pagamento do usuário recebedor esteja prestando serviço de iniciação de
transação de pagamento; (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

III - implica a concessão de permissão para que o usuário
recebedor envie, periodicamente, as correspondentes instruções de pagamento; (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

IV - pode ser cancelada ou, naquilo que for admitido, alterada
unilateralmente pelo usuário pagador a qualquer momento; (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

V - deve ser cancelada pelo prestador de serviços de pagamento do
usuário pagador, caso o usuário recebedor solicite o cancelamento da
correspondente permissão para envio de instruções de pagamento no âmbito do Pix
Automático; (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

VI - deve ter finalidade específica, podendo contemplar o
pagamento pelo fornecimento de múltiplos produtos ou serviços prestados pelo
usuário recebedor, desde que a cobrança seja feita de forma única; (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

VII - pode ser concedida por meio da adoção das seguintes
jornadas: (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

a) o usuário pagador escolhe o Pix Automático como forma de
pagamento por meio de relação direta com o usuário recebedor, sem usar
componentes ou infraestruturas do Pix, e concede autorização ao seu prestador
de serviços de pagamento após envio, pelo prestador de serviços de pagamento do
usuário recebedor, das informações da permissão solicitada; (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

b) o usuário pagador lê um *QR Code* contendo as informações
da permissão solicitada e concede a autorização; (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

c) o usuário pagador lê um *QR Code* contendo as informações
da permissão solicitada e as informações relativas ao pagamento imediato da
primeira cobrança e concede a autorização ao mesmo tempo em que inicia o
pagamento imediato; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

d) o usuário pagador aceita uma proposta após realizar um
pagamento por meio de um *QR Code* contendo as informações do pagamento e
da permissão solicitada e concede a autorização; (Incluída pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

VIII - pode ser concedida em conformidade com as regras dispostas
no arcabouço normativo do *Open Finance*; e (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

IX - deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central
do Brasil, nos termos do art. 11-U, *caput*, inciso V. (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

§ 2º O participante prestador de serviços de pagamento do usuário
recebedor pode ser um provedor de conta transacional ou um participante que
possa prestar serviço de iniciação de transação de pagamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

§ 3º As jornadas para a concessão da autorização, de que trata o
inciso VII, alíneas “a” a “d”, do § 1º, e para o cancelamento e a alteração da
autorização, de que trata o inciso IV do § 1º, serão detalhadas no Manual de
Fluxos do Processo de Efetivação do Pix e no manual de Requisitos Mínimos para
a Experiência do Usuário. (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

Art. 15-C. Os
participantes que prestam serviço de iniciação de transação de pagamento
poderão se valer dos procedimentos para a iniciação de um Pix previstos no art.
5º.

§ 1º Nas transações
iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de pagamento, o
participante que presta o serviço de iniciação deve fornecer, ao participante
provedor de conta transacional, as informações previstas:

I - no § 1º
do art. 5º, nas transações iniciadas pelos procedimentos previstos no art. 5º,
inciso I;

I - no
art. 5º, § 1º, nas transações iniciadas pelos procedimentos previstos no art.
5º, *caput*, inciso I, e no art. 5º, *caput*, inciso II, para o
mecanismo previsto no art. 12, *caput*, inciso V; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

II - no §
1º do art. 5º, acrescida da informação relativa à chave Pix do usuário
recebedor, nas transações iniciadas pelos procedimentos previstos no art. 5º,
inciso II.

II - no
art. 5º, § 1º, acrescida da informação relativa à chave Pix do usuário
recebedor, nas transações iniciadas pelos procedimentos previstos no art. 5º, *caput*,
inciso II, para os mecanismos previstos no art. 12, *caput*, incisos I,
II, III e IV. (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

II - no
art. 5º, § 1º, acrescida da informação relativa à chave Pix do usuário
recebedor, nas transações iniciadas pelos procedimentos previstos no art. 5º, *caput*,
inciso II, para os mecanismos previstos no art. 12, *caput*, incisos I,
II, III, IV e VI. (Redação dada pela Resolução BCB nº 482, de 5/6/2025.)

§ 2º Os
requisitos técnicos e os procedimentos operacionais necessários para que o
participante inicie um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de
pagamento devem seguir o disposto na Resolução BCB nº 32, de 29 outubro de
2020, e nos atos normativos que a complementam, inclusive no que se refere à
iniciação de uma transação referente ao Pix Automático. (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

§ 3º Pode ofertar
serviço de iniciação de transação de pagamento:

I - o participante
iniciador; e

II - o
participante provedor de conta transacional que possa prestar serviço de
iniciação de transação de pagamento, nos termos da Resolução BCB nº 80, de 25
de março de 2021.

II - o
participante que possa prestar serviço de iniciação de transação de pagamento,
nos termos da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021. (Redação dada pela Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024.)

Art. 19. O participante, ao contratar a aceitação do Pix com um estabelecimento
comercial, deverá estipular a obrigatoriedade do uso da marca, em conformidade
com o disposto neste Regulamento e no Manual de Uso da Marca.

§ 1º O contrato do participante com o estabelecimento comercial para
aceitação do Pix deve estipular regras para o uso da marca
em conformidade com o disposto neste Regulamento e no Manual de Uso da Marca,
além de prever que os anúncios de instrumentos de pagamentos aceitos pelo
estabelecimento contratado:

I - não veicularão a marca Pix em dimensão inferior às marcas, aos
símbolos ou aos logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos pelo
estabelecimento comercial; e

II - não transmitirão a impressão de que o Pix possui aceitação
mais restrita ou menos vantajosa do que os demais instrumentos aceitos pelo
estabelecimento comercial, quando tal impressão não corresponda à realidade ou
não seja adequadamente justificada por diferenças técnicas.

§ 2º O uso da marca não confere ao estabelecimento comercial
qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca.

§ 3º Cabe ao participante disponibilizar canal para denúncias
relativamente ao uso indevido da marca pelos estabelecimentos comerciais que
com ele contratam.

§ 4º Caso identifique uso indevido da marca nos termos do § 3º, o
participante deve comunicar ao Banco Central do Brasil, em até 7 (sete) dias, e
deve tomar as providências necessárias para a regularização de seu uso.

§ 5º O contrato firmado entre o participante e o estabelecimento
comercial, para aceitação do Pix, deverá prever:

I - a possibilidade de o participante suspender a aceitação do Pix
pelo estabelecimento comercial, em caso de reincidência de infração relacionada
ao uso da marca, de recusa ou de demora injustificada para a regularização do
uso da marca; e

II - a possibilidade de o participante resolver unilateralmente o
negócio jurídico em caso de grave infração, pelo estabelecimento comercial, das
regras de uso da marca,
desde que devidamente comprovados os fatos.

§ 6º As situações de que tratam
os incisos I e II do § 5º deverão ser informadas ao Banco Central do Brasil, em
até 7 (sete) dias, contados a partir da decisão de suspender ou de resolver o
contrato.

Art. 24. Para fins de
participação no Pix as instituições financeiras, as instituições de pagamento e
a Secretaria do Tesouro Nacional deverão:

I - aderir às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos
neste Regulamento; e

II - possuir capacidade técnica e
operacional para cumprir os deveres e as obrigações previstos neste Regulamento.

§ 1º As instituições de pagamento não sujeitas à autorização de
funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central
do Brasil deverão:

§ 1º As instituições de
pagamento de que trata o art. 3º, § 9º, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, deverão: (Redação dada pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.)

§
1º As instituições de pagamento de que trata o art. 3º, § 9º, da Resolução BCB
nº 1, de 12 de agosto de 2020, deverão possuir contrato firmado com
participante responsável. (Redação dada pela Resolução BCB nº 559, de 23/4/2026.)

I - possuir contrato firmado com participante responsável; e

I - (Revogado pela Resolução BCB nº 559, de 23/4/2026.)

II - comprovar a integralização e a manutenção de, no mínimo, R$1.000.000,00
(um milhão de reais) de capital.

II - (Revogado pela Resolução BCB nº 559, de 23/4/2026.)

§ 2º A qualquer tempo, o Banco Central do Brasil poderá exigir do participante
contratante a identificação da origem dos recursos utilizados no empreendimento
pelos integrantes do grupo de controle e pelos detentores de participação
qualificada, relativamente à exigência de que trata o inciso II do § 1º.

§ 2º (Revogado pela Resolução BCB nº 587, de 18/9/2026.)

§ 3º As informações e os documentos relativos à verificação de que
trata o inciso II do caput e o inciso II do § 1º pelo participante
responsável devem ser mantidos à disposição do Banco Central do Brasil.

§ 3º As informações e os documentos relativos à verificação de
que trata o inciso II do *caput* pelo participante responsável devem ser
mantidos à disposição do Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Resolução BCB nº 587, de 18/9/2026.)

§ 4º O disposto no inciso II do § 1º deve ser observado até 1º de
janeiro de 2026, momento em que as instituições de pagamento de que trata o
art. 3º, § 9º, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, deverão observar
o disposto no art. 3º-A da referida resolução. (Incluído pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.)

§
4º (Revogado pela Resolução BCB nº 587, de 18/9/2026.)

Art. 25. Além da adesão aos termos deste Regulamento, para
participar do Pix, a instituição deve obter aprovação do Banco Central do
Brasil quanto ao cumprimento dos requisitos do processo de adesão ao Pix. (Redação dada pela Resolução BCB nº 425, de 16/10/2024.)

§ 1º A etapa cadastral compreende o envio de informações relativas
à identificação da instituição, à modalidade de participação pretendida no Pix,
à modalidade de participação pretendida no SPI, à opção pela forma de acesso ao
DICT, entre outras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, a seu critério.

§ 1º (Revogado pela Resolução BCB nº 425, de 16/10/2024.)

§ 2º A etapa homologatória compreende:

I - testes de comprovação da capacidade tecnológica e operacional,
nos termos do Regulamento do SPI, bem como de suas alterações posteriores e
normas a ele complementares;

II - testes de homologação entre o participante indireto e o
participante direto que lhe presta serviço de liquidação no SPI;

III - testes formais de homologação no DICT; e

III - testes formais de homologação no DICT; (Redação dada pela Resolução BCB nº 79, de 18/3/2021.)

IV - verificação de aderência das soluções desenvolvidas para os
usuários finais.

IV - verificação de aderência das soluções desenvolvidas para os
usuários finais; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 79, de 18/3/2021.)

V - procedimentos para homologação de produtos ou serviços, de
oferta obrigatória ou facultativa, no âmbito do Pix. (Incluído pela Resolução BCB nº 79, de 18/3/2021.)

§
2º (Revogado pela Resolução BCB nº 425, de 16/10/2024.)

§ 3º O detalhamento dos requisitos, procedimentos e formulários
relativos à etapa cadastral e aos incisos I a IV da etapa homologatória, de que
trata o § 2º, estão detalhados em regulamentação específica.

§ 3º O detalhamento dos requisitos, procedimentos, formulários e
prazos relativos à etapa cadastral e à etapa homologatória estão detalhados em
documento específico divulgado pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Resolução BCB nº 79, de 18/3/2021.)

§ 3º (Revogado pela Resolução BCB nº 425, de 16/10/2024.)

Art.
27. O participante responsável, durante a vigência de seu contrato de
prestação de serviço com o participante contratante, deve:

I - atestar perante o Banco Central do Brasil o atendimento, pelo
participante contratante, das exigências previstas no inciso II do caput
do art. 24 e do inciso II do § 1º do art. 24;

I
- atestar perante o Banco Central do Brasil o atendimento, pelo participante
contratante, das exigências previstas no art. 24, *caput*, inciso II. (Redação dada pela Resolução BCB nº 559, de 23/4/2026.)

II - verificar o cumprimento, pelo participante contratante, da
regulação mínima de que trata o inciso I, alíneas “a” a “d”, do § 5º do art. 3º
da Resolução que divulga este Regulamento, sem prejuízo da supervisão a cargo
do Banco Central do Brasil; e

II - verificar o cumprimento, pelo participante contratante, da
regulação mínima de que trata o art. 3º, § 5º, inciso I, da Resolução BCB nº 1,
de 12 de agosto de 2020, sem prejuízo da supervisão a cargo do Banco Central do
Brasil; (Redação dada pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.)

III - prestar serviço de liquidação, nos termos do Regulamento do
SPI.

III - prestar serviço de
liquidação, nos termos do Regulamento do SPI; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.)

IV
- comunicar ao Banco Central do Brasil indícios da ocorrência, em relação ao
participante contratante, de: (Incluído pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.)

a) qualquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 31; e (Incluída pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.)

a) qualquer das hipóteses previstas no art.
31; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025.)

b)
descumprimento das disposições deste Regulamento sobre os requisitos de
participação constantes das Seções I e II deste Capítulo. (Incluída pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.)

§
1º Para atendimento do disposto no caput, o participante responsável
poderá utilizar-se de serviços de auditoria independente, que poderão, a
critério dos envolvidos, ser custeados pelo participante contratante.

§
2º O participante responsável solicitará do participante contratante apenas as
informações necessárias para o cumprimento dos deveres previstos no caput,
sendo vedada a utilização dessas informações para qualquer outro fim.

§
3º Ao exigir o fornecimento das informações de que trata o § 2º, o
participante responsável dispensará tratamento isonômico e não discriminatório
a todos os participantes contratantes com os quais venha a estabelecer relação
contratual.

Art. 30. O desligamento voluntário de participante que deseje
encerrar sua participação no Pix deverá ser notificado ao Banco Central do
Brasil com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência do desligamento efetivo.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos participantes
obrigatórios do Pix.

§ 1º Instituições com participação obrigatória no Pix poderão
solicitar desligamento voluntário apenas nos casos em que enviarem comunicação
ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital do Banco Central do
Brasil, informando a intenção de encerrar sua atividade de emissão de moeda
eletrônica ou de captação de recursos à vista. (Redação dada pela Resolução BCB nº 425, de 16/10/2024.)

§ 2º Mesmo após o desligamento voluntário de que trata o caput,
o participante continua responsável por eventuais fatos ocorridos durante a sua
atuação no Pix que ensejem processos de resolução de disputas ou penalidades.

§ 3º O Banco Central do Brasil poderá, a seu critério, autorizar
o desligamento efetivo do participante em prazo inferior àquele disposto no *caput*.
(Incluído pela Resolução BCB nº 403, de 22/7/2024.)

§ 4º A comunicação de que trata o § 1º: (Incluído pela Resolução BCB nº 425, de 16/10/2024.)

I - deve conter, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Resolução BCB nº 425, de 16/10/2024.)

a) data prevista para o encerramento da atividade; e (Incluída pela Resolução BCB nº 425, de 16/10/2024.)

b) plano e cronograma para encerramento das contas transacionais
detidas; e (Incluída pela Resolução BCB nº 425, de 16/10/2024.)

II - deve ser feita simultaneamente ao pedido de saída ordenada,
conforme documento específico publicado pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Resolução BCB nº 425, de 16/10/2024.)

§ 5º As instituições participantes do Pix que tenham obtido
deferimento de pedido de saída ordenada ficam dispensadas: (Incluído pela Resolução BCB nº 425, de 16/10/2024.)

I - do desenvolvimento de novas funcionalidades e de novos
produtos cuja data de implantação seja posterior à notificação de desligamento
ao Banco Central do Brasil; e (Incluído pela Resolução BCB nº 425, de 16/10/2024.)

II - da realização de testes homologatórios relativos às novas
funcionalidades e aos novos produtos. (Incluído pela Resolução BCB nº 425, de 16/10/2024.)

Art. 32. Os
participantes do Pix devem:

I
- cumprir o disposto neste Regulamento;

II
- zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix;

III
- reportar ao Banco Central do Brasil, caso tome conhecimento da existência de
fatos que possam comprometer a imagem, a integridade e a segurança do Pix;

IV
- ofertar a iniciação e o recebimento de Pix para todos os usuários finais,
caso enquadrados na modalidade provedor de conta transacional;

V - responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de
falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos; e

V - responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de
falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a
inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em
dispositivos normativos complementares; (Redação dada, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.)

VI - conferir tratamento não discriminatório para os diferentes
participantes do Pix com os quais estabelecerem relação para a prestação do
serviço, em termos de qualidade e de preço do serviço prestado; e (Redação dada, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.)

VI
- conferir tratamento não discriminatório para os diferentes participantes do
Pix com os quais estabelecerem relação para a prestação do serviço, em termos
de qualidade e de preço do serviço prestado; (Redação dada pela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

VII - utilizar as informações vinculadas às chaves Pix para fins de
segurança do Pix, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 59, como um dos fatores a
serem considerados para fins de autorização e de rejeição de transações no
âmbito do Pix. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.)

VII - utilizar as informações vinculadas às chaves Pix para fins de
segurança do Pix, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 59, como um dos fatores a
serem considerados para fins de autorização e de rejeição de transações no
âmbito do Pix; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

VII - utilizar as informações vinculadas às chaves Pix para fins
de segurança do Pix, de que trata o art. 59, §§ 1º e 2º, como um dos fatores a
serem considerados para fins de autorização e de rejeição de transações no
âmbito do Pix; (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

VIII - comunicar aos titulares de contas transacionais providas pelo
participante que sejam pessoas naturais a ocorrência de incidente de segurança
com dados pessoais envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a
infraestrutura do Pix, mesmo que o participante provedor da conta não seja o
responsável pelo incidente e ainda que o incidente de segurança não possa
acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos definidos pelo
Banco Central do Brasil em documento específico. (Incluído pela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

VIII -
comunicar aos titulares de contas transacionais providas pelo participante que
sejam pessoas naturais a ocorrência de incidente de segurança com dados
pessoais envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura
do Pix, mesmo que o participante provedor da conta não seja o responsável pelo
incidente e ainda que o incidente de segurança não possa acarretar risco ou
dano relevante aos titulares, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil
em documento específico; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

IX -
possuir mecanismos de monitoramento e de ação contra usuários recebedores que
enviem instruções de pagamento indevidas no âmbito do produto Pix Automático ou
que enviem ofertas excessivas requisitando autorização para inclusão de
transações no Pix Automático. (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

IX - possuir
mecanismos de monitoramento e de ação contra usuários recebedores que enviem
instruções de pagamento indevidas no âmbito do produto Pix Automático ou que
enviem ofertas excessivas requisitando autorização para inclusão de transações
no Pix Automático;
(Redação dada pela Resolução BCB nº 597, de 30/9/2026.)

X - divulgar o
Mecanismo Especial de Devolução, de que trata o Capítulo XI, Seção II, com foco
no público vulnerável, em seus canais de publicidade e de atendimento, por meio
de informação clara e acessível; e (Incluído pela Resolução BCB nº 597, de 30/9/2026.)

XI - impedir o
processamento, a liquidação e a viabilização de transações destinadas a
loterias de aposta de quota fixa, ressalvadas as transações necessárias ao
encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores, nos
termos do art. 14, *caput*, da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de
setembro de 2026. (Incluído pela Resolução BCB nº 597, de 30/9/2026.)

Parágrafo
único. O Banco Central do Brasil estabelecerá em documento específico os
procedimentos operacionais relativos à comunicação de que trata o inciso VIII
do caput. (Incluído pela Resolução BCB nº 342, de 26/9/2023.)

§ 1º O Banco Central do
Brasil estabelecerá em documento específico os procedimentos operacionais
relativos à comunicação de que trata o inciso VIII do caput. (Transformado em § 1º pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

§ 2º
Para os fins do disposto no inciso IX do *caput*, considera-se excessivo o
envio de oferta requisitando autorização para inclusão de transações no Pix
Automático:
(Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

I - para
pessoa física ou jurídica que não tenha qualquer tipo de relacionamento ativo
com o usuário recebedor, seja como o usuário de produtos ou serviços fornecidos
ou como devedor indicado em fatura ou outro documento de cobrança; ou (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

II - para
o mesmo usuário pagador que não tenha autorizado uma oferta anterior
requisitando autorização para inclusão de transações no Pix Automático relativa
à idêntica proposta para o fornecimento de produto ou serviço enviada há pelo
menos trinta dias corridos. (Incluído pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.)

Art. 40-A. Quando a transação
objeto da devolução, nos termos do art. 40, for um Pix com finalidade de saque
ou de troco, a devolução deve ser iniciada pelo facilitador de serviço de
saque, quando o serviço for facilitado diretamente por ele, ou pelo agente de
saque, e deve ser admitida nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Resolução BCB nº 172, de 9/12/2021.)

I - erro na transação ocasionado
pelo prestador de serviço de saque ou pelo agente de saque; ou (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

I - erro na transação
ocasionado pelo facilitador de serviço de saque ou pelo agente de saque; ou (Redação dada pela Resolução BCB nº 172, de 9/12/2021.)

II - desacordo entre as partes,
previamente à entrega de recursos em espécie. (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput,
o usuário pagador deverá manifestar-se imediatamente solicitando a devolução ao
prestador de serviço de saque, se o serviço foi prestado diretamente por ele,
ou ao agente de saque, conforme o caso. (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

§ 1º Nas hipóteses de que
trata o caput, o usuário pagador deverá manifestar-se imediatamente
solicitando a devolução ao facilitador de serviço de saque, se o serviço foi
facilitado diretamente por ele, ou ao agente de saque, conforme o caso. (Redação dada pela Resolução BCB nº 172, de 9/12/2021.)

§ 2º Quando o serviço for prestado em canais de atendimento
eletrônicos, o prestador de serviço de saque ou o agente de saque, conforme o
caso, deverá disponibilizar mecanismo que possibilite a manifestação imediata
de que trata o § 1º pelo usuário pagador nesses canais. (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

§ 2º Quando o serviço for disponibilizado em canais de
atendimento eletrônicos, o facilitador de serviço de saque ou o agente de
saque, conforme o caso, deverá disponibilizar mecanismo que possibilite a
manifestação imediata de que trata o § 1º pelo usuário pagador nesses canais. (Redação dada pela Resolução BCB nº 172, de 9/12/2021.)

Art.
41. O usuário recebedor, na iniciação da devolução, deve informar ao seu
prestador de serviço de pagamento o valor da devolução. (Redação dada, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 103, de 8/6/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.)

Parágrafo único. O participante deve debitar o valor informado na
conta transacional do usuário recebedor, após sua autorização, e remeter os
fundos ao participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador,
informando o motivo da devolução.

Parágrafo
único. (Revogado, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

§
1º O participante deve debitar o valor informado na conta transacional do
usuário recebedor, após sua autorização, e remeter os fundos ao participante
prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, informando o motivo da
devolução. (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

§ 2º Quando a transação objeto da devolução for um Pix com
finalidade de saque ou de troco, o prestador de serviço de saque ou o agente de
saque, conforme o caso, deverá iniciá-la em até 1 (uma) hora, uma vez que
verifique que a devolução é devida. (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

§ 2º Quando a transação objeto da devolução for um Pix com
finalidade de saque, o prestador de serviço de saque ou o agente de saque,
conforme o caso, deverá iniciá-la em até 1 (uma) hora, uma vez que verifique
que a devolução é devida. (Redação dada pela Resolução BCB nº 167, de 24/11/2021.)

§ 2º Quando a transação objeto da devolução for um Pix com
finalidade de saque, o facilitador de serviço de saque ou o agente de saque,
conforme o caso, deverá iniciá-la em até 1 (uma) hora, uma vez que verifique
que a devolução é devida. (Redação dada pela Resolução BCB nº 172, de 9/12/2021.)

§
3º Relativamente ao Pix Troco, deverá ser realizada transação específica para
a devolução dos valores em espécie disponibilizados, quando for o caso,
separada da devolução do valor da compra. (Incluído, a partir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 135, de 2/9/2021.)

§ 4º Quando a transação objeto da devolução for um Pix com
finalidade de troco, o prestador de serviço de saque ou o agente de saque,
conforme o caso, deverá iniciar a devolução da parcela relativa à
disponibilização de recursos em espécie em até 1 (uma) hora, uma vez que
verifique que a devolução é devida. (Incluído pela Resolução BCB nº 167, de 24/11/2021.)

§ 4º Quando a transação objeto da devolução for um Pix com
finalidade de troco, o facilitador de serviço de saque ou o agente de saque,
conforme o caso, deverá iniciar a devolução da parcela relativa à
disponibilização de recursos em espécie em até 1 (uma) hora, uma vez que
verifique que a devolução é devida. (Redação dada pela Resolução BCB nº 172, de 9/12/2021.)

Art. 57.
Para solicitar o registro das chaves Pix, o participante do Pix deve:

I - validar a posse da chave junto ao usuário final, conforme
definido no Manual Operacional do DICT; e

I - validar a posse da chave com o usuário final, conforme
definido no Manual Operacional do DICT; (Redação dada pela Resolução BCB nº 457, de 6/3/2025, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2025.)

II - obter o consentimento do usuário final.

II - obter o consentimento do usuário final; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 457, de 6/3/2025, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2025.)

III - validar o nome do usuário que será vinculado à chave Pix
conforme registrado no CPF, no caso de pessoa natural, ou conforme registrado
no CNPJ, no caso de pessoa jurídica, observado o disposto no art. 59, *caput*.
(Incluído pela Resolução BCB nº 457, de 6/3/2025, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2025.)

§ 1º O
disposto no inciso I do caput não se aplica às chaves aleatórias geradas
pelo DICT.

§ 2º
Para fins do disposto no inciso II do caput, o consentimento refere-se:

I - à
solicitação feita pelo usuário final ao participante do Pix de registro de chave
Pix; ou

II - à
confirmação e aceitação de recebimento pelo usuário final de oferta de registro
de chave Pix feita pelo participante do Pix.

§ 3º O
consentimento de que trata o inciso II do caput deve ser formalizado por
meio da aceitação pelo usuário final de termo de consentimento específico para
essa finalidade, que deverá observar as disposições aplicáveis da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.

§ 4º O participante do Pix somente poderá solicitar o registro de
uma chave Pix: (Incluído pela Resolução BCB nº 457, de 6/3/2025.)

I - após finalizado o processo de abertura da conta transacional,
o que inclui a verificação da identificação do titular da conta, conforme a
regulamentação vigente; e (Incluído pela Resolução BCB nº 457, de 6/3/2025.)

II - de usuário cujo número de inscrição no CPF ou no CNPJ esteja
em situação considerada regular, conforme definido no Manual Operacional do
DICT. (Incluído pela Resolução BCB nº 457, de 6/3/2025, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2025.)

Art. 95-A. A suspensão cautelar
poderá ser aplicada, a qualquer tempo, ao participante do Pix cuja conduta
esteja colocando em risco o regular funcionamento do arranjo de pagamentos, a
critério do Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025.)

§ 1º A suspensão cautelar de que trata o caputterá eficácia
imediata e duração máxima de 60 (sessenta) dias, contados da data da
comunicação da medida ao participante, observado o disposto no § 3º.

§ 1º Determinada a suspensão
cautelar, será instaurado pelo Banco Central do Brasil, em até sessenta dias,
processo de apuração de descumprimento do Regulamento do Pix, na forma prevista
no art. 94, ressalvado o disposto no art. 93-A. (Redação dada pela Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025.)

§ 2º Determinada a suspensão cautelar, será instaurado pelo Banco
Central do Brasil, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da comunicação
da medida, procedimento para a aplicação de penalidades, na forma prevista no
art. 94, oportunidade em que será garantido ao participante o direito ao
contraditório e à ampla defesa.

§ 2º A suspensão cautelar terá
eficácia imediata e durará até a decisão final no âmbito do processo de
apuração de descumprimento do Regulamento do Pix. (Redação dada pela Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025.)

§ 3º Desde que o procedimento para aplicação de penalidades seja
instaurado no prazo previsto no § 2º, a suspensão cautelar conservará sua
eficácia até que a decisão final no âmbito desse procedimento comece a produzir
efeitos, podendo a medida ser revista, de ofício ou a requerimento do
participante, se cessarem as circunstâncias que a determinaram.

§ 3º A suspensão cautelar poderá
ser revista, de ofício ou a requerimento do participante, se cessarem as
circunstâncias que a determinaram. (Redação dada pela Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025.)

§ 4º A suspensão cautelar poderá
ser aplicada a um único componente do Pix, caso a conduta geradora da suspensão
esteja colocando em risco apenas aspectos relacionados a esse componente. (Incluído, a partir de 28/9/2021, pela Resolução BCB nº 147, de 28/9/2021, produzindo efeitos a partir de 16/11/2021.)

§ 4º A suspensão cautelar poderá
ser aplicada: (Redação dada pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.)

§ 4º A suspensão cautelar poderá
ser aplicada somente para impedir o acesso do participante ao DICT, caso a
conduta que a motivar represente risco apenas aos aspectos relacionados a esse
componente. (Redação dada pela Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025.)

I - a um único componente do Pix,
caso a conduta geradora da suspensão esteja colocando em risco apenas aspectos
relacionados a esse componente; e (Incluído pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.)

I - (Revogado pela Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025.)

II - ao participante que não
observar o patrimônio líquido mínimo, ao término do prazo concedido pelo Banco
Central do Brasil para comprovar o atendimento do disposto no art. 3º-A da
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. (Incluído pela Resolução BCB nº 429, de 11/11/2024.)

II - (Revogado pela Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025.)

Art.
113. Fica dispensada a instauração do processo de apuração de descumprimento a
este Regulamento para os descumprimentos que, em tese, ensejariam a aplicação
das penalidades previstas no art. 93, *caput*, incisos I e II, desde que: (Redação dada pela Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025.)

I - sejam praticadas no período compreendido entre 3 de novembro de
2020 e 15 de maio de 2021;

I - sejam praticadas no
período compreendido entre 3 de novembro de 2020 e 15 de novembro de 2021; (Redação dada pela Resolução BCB nº 95, de 10/5/2021.)

I - os descumprimentos tenham
sido praticados no período compreendido entre 3 de novembro de 2020 e 15 de
novembro de 2021; (Redação dada pela Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025.)

II - haja a cessação da prática, em prazo a
ser estabelecido pelo Banco Central do Brasil em instrução normativa,
comprovada de forma inequívoca pelo participante; e

II - haja a cessação do
descumprimento, em prazo a ser estabelecido pelo Banco Central do Brasil em
documento específico, comprovada de forma inequívoca pelo participante; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025.)

III - seja adotada, por iniciativa do
participante, medida alternativa, envolvendo, no mínimo, o saneamento da
irregularidade, a implementação de medidas que evitem a sua reincidência e a
reparação de eventuais danos.

III - seja adotada, por
iniciativa do participante, medida alternativa, envolvendo, no mínimo, o
saneamento da irregularidade, a implementação de medidas que evitem a sua
reiteração e a reparação de eventuais danos. (Redação dada pela Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025.)

§ 1º Não se aplica o disposto no caput nas hipóteses em que
o participante incorrer, de forma reiterada, na prática da infração.

§ 1º Não se aplica o disposto no
*caput* nas hipóteses em que o participante incorrer, de forma reiterada,
no descumprimento. (Redação dada pela Resolução BCB nº 506, de 26/9/2025.)

§ 2º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de
aplicação das demais penalidades previstas neste Regulamento.

Art.
116. Os participantes do Pix que, em 1º de dezembro de 2022, possuíam relação
contratual vigente com terceiros alcançados pelo disposto no inciso I do art.
90-A devem adequar suas operações relacionadas ao Pix com vistas a garantir a
aderência a este Regulamento, nos termos desta Seção.

§
1º O participante do Pix deverá comunicar ao terceiro a necessidade de
adequação de que trata o caput.

§
2º Caso o terceiro detentor de conta transacional seja instituição de
pagamento que não se enquadre nos critérios previstos na regulamentação em
vigor para ser autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou seja
instituição de pagamento com processo de autorização de funcionamento em curso:

I - aplica-se ao terceiro detentor de conta transacional o disposto
no § 1º, inciso I, do art. 24;

I
- aplica-se ao terceiro detentor de conta transacional o disposto no art. 24, §
1º; (Redação dada pela Resolução BCB nº 559, de 23/4/2026.)

II
- o participante que se enquadre nos requisitos para ser um participante
responsável, nos termos da Seção III do Capítulo VII deste Regulamento, poderá
dar continuidade às soluções ou aos serviços providos pelo terceiro, desde que
promova sua adequação às normas deste Regulamento;

III
- o participante que não se enquadre nos requisitos para ser um participante
responsável, nos termos da Seção III do Capítulo VII deste Regulamento, não
poderá prover os serviços típicos de participante responsável, admitida a
possibilidade de prestar soluções e serviços específicos, nos termos do art.
90-D;

IV
- nas hipóteses em que o participante opte por extinguir o contrato com o
terceiro ou não cumpra os requisitos para ser um participante responsável, o
terceiro poderá buscar outro participante para contratar, em substituição, como
participante responsável e antes de solicitar adesão ao Pix, caso em que as
partes envolvidas deverão acordar a transição operacional, facultando a
possibilidade da manutenção dos serviços aos usuários finais, desde que
atendidos os requisitos elencados no inciso VI deste parágrafo;

V
- na situação do inciso IV deste parágrafo, aplica-se o regime de transição de
que trata esta Seção ao participante contratado em substituição;

VI
- em qualquer caso, o terceiro que desejar manter a prestação do serviço aos
usuários finais deverá:

a)
adequar seus contratos firmados anteriormente a 1º de dezembro de 2022;

b)
contratar participante responsável para viabilizar sua participação no Pix; e

c)
apresentar pedido de adesão ao Pix até 31 de maio de 2023;

VII
- atendidos os requisitos descritos no inciso VI deste parágrafo, será
excepcionalmente admitida a continuidade da prestação dos serviços aos usuários
finais por parte do terceiro no decurso do seu processo de adesão ao Pix;

VIII
- enquanto durar o processo de adesão do terceiro, o seu participante
responsável deve garantir a correta atuação do terceiro com vistas a assegurar
a segurança, a eficiência, a confiabilidade, a integridade, o sigilo e a
qualidade do serviço de pagamento; e

IX
- caso, em qualquer momento, o terceiro não seja considerado apto a aderir ao
Pix, o participante deverá garantir a cessação dos serviços aos usuários
finais, bem como sua devida comunicação.

§
3º Ao terceiro detentor de conta transacional que seja instituição de
pagamento com processo de autorização de funcionamento em curso, aplica-se o §
6º do art. 3º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

§
4º Ao terceiro detentor de conta transacional que seja instituição de
pagamento que não se enquadre nos critérios previstos na regulamentação em
vigor para ser autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil, aplica-se o
§ 5º do art. 3º da Resolução BCB nº 1, de 2020.

§
5º Caso o terceiro detentor de conta transacional seja instituição financeira
ou instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do
Brasil:

I
- o participante poderá dar continuidade às soluções ou aos serviços providos
pelo terceiro, desde que promova sua adequação às normas deste Regulamento, nos
termos do art. 90-D;

II
- aplicam-se os dispositivos previstos nas alíneas “a” e “c” do inciso VI do §
2º e nos incisos VII e IX do § 2º;

III
- deverá apresentar, no pedido de adesão de que trata a alínea “c” do inciso VI
do § 2º, o tipo de participação indireta no SPI e o acesso indireto ao DICT,
devendo contratar um participante liquidante; e

IV
- enquanto durar o processo de adesão do terceiro, o seu participante
liquidante no SPI deve garantir a correta atuação do terceiro com vistas a
assegurar a segurança, a eficiência, a confiabilidade, a integridade, o sigilo
e a qualidade do serviço de pagamento.

§
6º Nos casos em que o participante optar pela extinção da relação contratual
com o terceiro e que a extinção da relação implicar a descontinuidade dos
serviços aos usuários finais em conta detida pelo terceiro, ou nos casos em que
o terceiro opte pela não adesão ao Pix, o participante deverá garantir a
cessação dos serviços aos usuários finais, bem como sua devida comunicação.

§
7º Em qualquer caso, o participante deverá garantir que as informações de
identificação dos usuários finais de todas as transações Pix realizadas, desde
o início da prestação dos serviços pelo terceiro, sejam devidamente armazenadas
pelo participante ou pelo terceiro, garantindo o acesso ao Banco Central do
Brasil sempre que requisitado.