Resolução BCB N° 29

Resolução Nº 29

RESOLUÇÃO BCB
Nº 29, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Estabelece as diretrizes para funcionamento do Ambiente
Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e as condições para o
fornecimento de produtos e serviços no contexto desse ambiente no âmbito do
Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A Diretoria Colegiada do Banco Central
do Brasil, em sessão realizada em 14 de outubro de 2020, com base nos arts. 23
da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, 10-A, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 167, de 14 de
fevereiro de 1967, 3º-B, inciso I, da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994,
27-B, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, 3º-A, inciso I, e
35-B, inciso I, da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 22, inciso II, e
28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 9º da Lei nº 12.865, de
9 de outubro de 2013, e 11 da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre
as diretrizes para funcionamento do Ambiente Controlado de Testes para Inovações
Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e sobre as condições
para o fornecimento de produtos e serviços no contexto desse ambiente no âmbito
do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Parágrafo único.  O Sandbox
Regulatório é ambiente único para a execução de projetos sob a competência do
Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, compreendendo as
regras dispostas nesta Resolução e em Resolução CMN, conforme competência de
cada autoridade reguladora.