Instrução Normativa BCB N° 643

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 643, DE 17 DE JULHO DE 2025

Altera a
Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, que esclarece
critérios a serem observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de
novembro de 2021, e da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

O Chefe do
Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição
que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno
do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023, e com base no art. 67, inciso III, alínea "c", da Resolução CMN
nº 4.966, de 25 de novembro de 2021,

R E S O L V E
:

Art. 1º  A
Instrução Normativa BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 8º-A  Os
conceitos de reestruturação estabelecidos no art. 2º, inciso XXI, da Resolução
CMN nº 4.966, de 2021, e no art. 2º, inciso XXI, da Resolução BCB nº 352, de
2023, não incluem renegociações que impliquem concessões à contraparte em
decorrência de decisões do Conselho Monetário Nacional ou por força de outras
medidas legais.

Parágrafo
único.  O disposto no caput não se aplica às concessões à contraparte com
deterioração relevante de sua qualidade creditícia.” (NR)

Art. 2º  Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARDILSON FERNANDES
QUEIROZ

NOTA 449/2025 –
BCB/DENOR, DE 17 DE JULHO DE 2025

Fundamenta
proposta de edição de instrução normativa para alterar a Instrução Normativa
BCB nº 560, de 6 de dezembro de 2024, que esclarece critérios a serem
observados na aplicação da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e
da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.