Instrução Normativa BCB N° 625

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 625, DE 29 DE MAIO DE 2025

Documento normativo revogado, a partir de 2/2/2026, pela Instrução Normativa BCB nº 689, de 11/12/2025.

Altera a versão 7.1 do documento
“Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, divulgada pela Instrução
Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025.

O Chefe do Departamento
de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 23, *caput,* inciso I, alínea “a”, e
94, *caput*, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 2º, *caput*, inciso IV, do Regulamento anexo à Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica excluído o item 52 do Capítulo 15 da versão 7.1 dos
“Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário”, divulgada por meio da
Instrução Normativa BCB nº 589, de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de fevereiro de 2025, que trata da obrigatoriedade de
envio de notificação ao usuário pagador em caso de não agendamento do débito de
um Pix Automático, quando o recebedor não encaminhar a instrução de pagamento
dentro do prazo estabelecido em norma.

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.

RICARDO
TEIXEIRA LEITE MOURÃO

NOTA

O Decreto nº 10.411, de
30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de
impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral
produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.