Instrução Normativa BCB N° 617

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 617, DE 6 DE MAIO DE 2025

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os
procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites
e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10
de fevereiro de 2021 e altera o leiaute e as Instruções de preenchimento do
documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais
(DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig no uso da atribuição que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido
Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.061, de 16 de
fevereiro de 2023,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução
Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, publicada no DOU de 11/3/2021,

Seção 1, p. 55, republicada no DOU de 12/3/2021, Seção 1, p. 112 passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

II - capital social, capital realizado e
patrimônio líquido, em relação às instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que
tratam o Regulamento anexo II à Resolução CMN nº 2.099, de 17 de agosto de
1994, as Resoluções ns. 3.426, de 21 de dezembro de 2006, 4.434, de 5 de agosto
de 2015, 4.721, de 30 de maio de 2019, 5.043, de 25 de novembro de 2022, e
5.061, de 16 de fevereiro de 2023, e as Resoluções BCB ns. 80, de 25 de marçode 2021, 334, de 16 de agosto de 2023; e