Instrução Normativa BCB N° 607

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 607, DE 3 DE ABRIL DE 2025

Prorroga
a data-limite de remessa da data-base de fevereiro de 2025 do documento de
código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, de que trata a
Instrução Normativa nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
com base no art. 85, inciso I, alínea “b” do referido Regimento, tendo em vista
o disposto na Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, nas Resoluções
BCB ns. 69, de 10 de fevereiro de 2021, e 352, de 23 de novembro de 2023, e na
Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica prorrogada para
o dia 22 de abril de 2025 a data-limite para remessa do documento de código
2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais – DLO, referente à data-base de
fevereiro de 2025.

Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

NOTA

O Demonstrativo de
Limites Operacionais – DLO, documento de código 2061, cuja base normativa é a
Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, reflete a regulamentação
prudencial prevista em diversas Resoluções editadas pelo Conselho Monetário
Nacional – CMN e pelo Banco Central do Brasil – BCB, sendo que a Instrução
Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021, tem por objetivo apresentar,
de forma sintética, as informações referentes aos detalhamentos do cálculo dos
limites monitorados pelo BCB, na data-base de apuração.

2.                    Para cada
limite, o documento de código 2061 contém dois conjuntos de informações: i)apuração da situação da instituição; e ii) apuração da exigência regulamentar eda margem (ou insuficiência) da instituição em relação ao limite considerado. Oreferido documento é composto de diversas contas que devem ser preenchidaspelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionarpelo Banco Central do Brasil.