Instrução Normativa BCB N° 552

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 552, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 520, de 6 de setembro de 2024, que estabelece procedimentos para a prestação de informações
relativas a títulos de crédito e direitos creditórios do agronegócio por
instituições operadoras de sistema do mercado financeiro, e por instituições
financeiras, com prorrogação do início de remessa do arquivo de que trata o
art. 5º, § 1º, do citado normativo.

O
Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do
Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe confere o
art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
divulgado pela Resolução BCB nº 419, de 2 de outubro de 2024, e tendo em vista
as disposições dos art. 5º e 6º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do
art. 27, § 2º, da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, do art. 3º-B da Lei
nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, do art. 176 do Regulamento anexo à Resolução
BCB nº 304, de 20 de março de 2023, da Resolução BCB nº 392, de 12 de junho de
2024, dos itens 11, da Seção 1 (Disposições Gerais), 11, da Seção 4 (Poupança
Rural), e 7, da Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA), todos do

Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR),

R
E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução
Normativa BCB nº 520, de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º ..................................................................................................................

§
1º  As entidades registradoras e
depositárias centrais de ativos financeiros devem iniciar a remessa diária do
arquivo a partir de 2 de abril de 2025.

.........................................................................................................................”(NR)