Resolução BCB N° 304

RESOLUÇÃO BCB Nº 304, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Aprova o Regulamento que disciplina, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o funcionamento dos sistemas de liquidação, o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros e a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados, e consolida normas sobre a matéria.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada nos dias 15 e 16 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, parágrafo único, e 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 22, inciso II, 26, § 4º, e 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e no art. 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica aprovado o Regulamento anexo, que disciplina, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, as seguintes matérias:

I - o funcionamento dos sistemas de liquidação operados por câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação, de que trata o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001;

II - o exercício da atividade de registro de ativos financeiros, de que trata o art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013;

III - o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, de que trata o art. 22 da Lei nº 12.810, de 2013; e

IV - a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros registrados ou depositados, de que trata o art. 26 da Lei nº 12.810, de 2013.

Art. 2º  As instituições operadoras de sistema do mercado financeiro (IOSMF) deverão, no prazo de 1 (um) ano a partir da data de entrada em vigor desta Resolução, promover as adaptações em suas estruturas e nos sistemas do mercado financeiro (SMF) por elas operados necessárias à adequação ao disposto no Regulamento anexo.

§ 1º  As IOSMF deverão enviar ao Banco Central do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias após o prazo estabelecido no
caput, documento subscrito por representante designado em estatuto ou contrato social que sumarize as adaptações realizadas para fins de atendimento ao disposto no Regulamento anexo.