Normativos do Banco Central e do CMN
Instrução Normativa BCB N° 547
Banco Central do Brasil
- Data de publicação
- 07/11/2024
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Ementa
Altera a Instrução Normativa BCB nº 398, de 29 de junho de 2023, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das administradoras de consórcio de que trata a Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de 2022.
Texto do ato
INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 547, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 398, de
29 de junho de 2023, que divulga procedimentos, documentos, prazos e
informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao
funcionamento das administradoras de consórcio de que trata a Resolução BCB nº
233, de 27 de julho de 2022.
A
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro — Deorf, no uso da
atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 98, inciso VI,
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340,
de 21 de setembro de 2023, com base no art. 16 da Resolução BCB nº 130, de 20
de agosto de 2021, e no art. 6º da Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de
2022,
R
E S O L V E :
Art.
1º A Instrução Normativa BCB nº 398, de
29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de
2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ......................................................................................................................
..................................................................................................................................
XVI - declaração, firmada pelos
controladores, relativa à definição do controle e a acordos e outros
instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do modelo Sisorf
8.21.20.9; e
XVII - declaração, no modelo Sisorf
8.21.10.1, relativa ao arquivamento, comunicação e fornecimento de acordos e
outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas.” (NR)
“Art. 8º .....................................................................................................................
..................................................................................................................................
XII - declaração, firmada pelos
controladores, relativa à definição do controle e a acordos e outros
instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do modelo Sisorf8.21.20.9; e
Informações do ato
- Número
- 547
- Unidade responsável
- DEORF
- Publicação oficial
- Publicada no DOU de 11/11/2024, Seção 1, p. 149/150.
Atos relacionados
- CitaResolução BCB nº 130/2021, art. 16.
- CitaResolução BCB nº 233/2022.
- CitaResolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 98, inciso VI.
- CitaCita Lei nº 9.613/1998.(citação extraída do texto, não conferida)
- CitaAltera Instrução Normativa BCB nº 398/2023 - Dá nova redação: art. 14, caput; art. 1º, inciso VIII, do Anexo I; art. 1º, inciso II, "f", do Anexo II; e arts. 1º, inciso III, e 2º, inciso II, do Anexo III. Inclui: art. 5º, incisos XVI e XVII; art 8º, incisos XII e XIII; art. 12, inciso IV; Seção X do Capítulo II; e art. 14-A. Revoga: art. 5º, incisos XIII e XIV; e art. 8º, incisos X e XI.
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Normativos do Banco Central e do CMN
- Histórico desde
- 01/01/1965
- Última verificação
- 05/10/2026 às 07:05
Limitações
- O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
- A leitura informa quando o Atlas guarda só o início de um texto.
- Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.
Identificador no Atlas: bcb_normas:52446 · na fonte: 52446 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:42.