Instrução Normativa BCB N° 520

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 520, DE
6 DE SETEMBRO DE 2024

Estabelece
procedimentos para a prestação de informações relativas a títulos de crédito e
direitos creditórios do agronegócio por instituições operadoras de sistema do
mercado financeiro, e por instituições financeiras.

O Chefe do Departamento de
Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro
(Derop), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea
“a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado pela Resolução
BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista as disposições dos art.
5º e 6º da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 27, § 2º, da Lei nº
11.076, de 30 de dezembro de 2004, do art. 3º-B da Lei nº 8.929, de 22 de
agosto de 1994, do art. 176 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 20
de março de 2023, da Resolução BCB nº 392, de 12 de junho de 2024, dos itens
11, da Seção 1 (Disposições Gerais), 11, da Seção 4 (Poupança Rural), e 7, da

Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio - LCA), todos do Capítulo 6 (Recursos)
do Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E:

Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece
procedimentos para a prestação de informações relativas aos títulos de crédito
e direitos creditórios do agronegócio ao Banco Central do Brasil (BCB).

§ 1º  O disposto nesta Instrução Normativa
aplica-se às entidades registradoras e depositárias centrais de ativos
financeiros, autorizadas pelo BCB a exercer a atividade de registro ou de
depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários, e às
instituições financeiras.

§ 2º  As informações de que trata o caput devem
obedecer às regras estabelecidas no Catálogo de Ativos Financeiros (CAF).