Instrução Normativa BCB N° 487

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 487, DE 5 DE
JULHO DE 2024

Dispõe
sobre os procedimentos para a solicitação de autorização para a utilização da metodologia
completa para a avaliação da perda esperada e para a apuração e constituição da
provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, facultada às instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, enquadradas no Segmento 4 (S4), mencionadas na Resolução CMN nº 4.966, de
25 de novembro de 2021, e na Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

Os Chefes do Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada
(Degef), do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias
(Desuc), substituto, e do Departamento de Supervisão Bancária (Desup), no uso da
atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno
do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
e tendo em vista o disposto no art. 67, inciso V, da Resolução CMN nº 4.966, de
25 de novembro de 2021, e no art. 82 da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro
de 2023,

R E S O L V E M :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ESCOPO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Instrução Normativa
estabelece os procedimentos para a solicitação de autorização para uso da metodologia
completa para avaliação da perda esperada e para apuração e constituição da provisão
para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, facultada às instituições
mencionadas no art. 50, § 1º, da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021,
e no art. 50, § 1º, da Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023.

Parágrafo único.  A autorização
de que trata o *caput* está condicionada à comprovação de que a instituição
pleiteante mantém modelos e sistemas internos de mensuração e de classificação do
risco de crédito, controles internos e gestão de riscos compatíveis com a naturezadas operações, a complexidade dos produtos e a exposição ao risco de crédito, nostermos do disposto no art. 50, § 2º, da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e no art.50, § 2º, da Resolução BCB nº 352, de 2023.