Normativos do Banco Central e do CMN
Instrução Normativa BCB N° 447
Banco Central do Brasil
- Data de publicação
- 04/01/2024
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Ementa
Altera a Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de abril de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
Texto do ato
Cosif - Cria contas para registro de Precatórios
INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 447, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de abril
de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil
das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
O Chefe substituto do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
(Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea
"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da
Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92,
de 6 de maio de 2021,
R E S O L V E :
Art. 1º A Instrução Normativa
BCB nº 268, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 53-A.
.......................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1º
.................................................................................................................
.........................................................................................................................
III - 1.8.6.40.00-5 DIREITOS CREDITÓRIOS
EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRÓPRIOS, todos com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ:
a) 1.8.6.40.10-8 Contra a União; e
b) 1.8.6.40.20-1 Contra Estados,
Distrito Federal e Municípios;
IV - 1.8.6.50.00-2 DIREITO CREDITÓRIOS
EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADQUIRIDOS - COM REGISTRO PÚBLICO, todos com
atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ:
a) 1.8.6.50.10-5 Contra a União; e
b) 1.8.6.50.20-8 Contra Estados,
Distrito Federal e Municípios; e
................................................................................................................”
(NR)
Informações do ato
- Número
- 447
- Unidade responsável
- DENOR
- Publicação oficial
- Publicada no DOU de 8/1/2024, Seção 1, p. 982.
Atos relacionados
- CitaResolução CMN nº 4.858/2020, art. 12.
- CitaResolução BCB nº 92/2021, art. 10.
- CitaResolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.
- CitaAltera Instrução Normativa BCB nº 268/2022 - Dá nova redação: art. 53-A, § 1º, inciso IV. Inclui: art. 53-A, § 1º, inciso III. Revoga: art. 53-A, § 1º, inciso V.(citação extraída do texto, não conferida)
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Normativos do Banco Central e do CMN
- Histórico desde
- 01/01/1965
- Última verificação
- 05/10/2026 às 07:05
Limitações
- O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
- A leitura informa quando o Atlas guarda só o início de um texto.
- Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.
Identificador no Atlas: bcb_normas:52210 · na fonte: 52210 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:07.