Resolução CMN N° 4.858

Resolução Nº 4.858

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.858, DE 23 DE
OUTUBRO DE 2020

Dispõe
sobre o Padrão Contábil das
Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

O Banco Central do Brasil, na forma
do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de outubro de 2020, com
base nos arts. 4º, incisos VIII e XII, e 31 da referida Lei, e 61 da Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução estabelece o Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Art. 2º  As instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar o Cosif na escrituração,
reconhecimento, mensuração e evidenciação contábeis.

Parágrafo único.  O disposto
no caput não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições
de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do
Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

Parágrafo único.  O disposto no caput
não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de
câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil
no exercício de suas atribuições legais.
(Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução CMN nº 5.116, de 25/1/2024.)