Instrução Normativa BCB N° 442

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 442, DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2023

Altera
as Instruções Normativas BCB ns. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º de abril
de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para
criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das
Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para registro de
direitos creditórios oriundos de processos judiciais, bem como para linhas
financeiras de liquidez.

O Chefe do Departamento de
Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o
art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base
nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da
Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de
abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.
48.
...........................................................................................................

.........................................................................................................................

VI -
1.8.6.00.00-7 Direitos Creditórios Oriundos de Ações Judiciais;

VII -
1.8.7.00.00-0 Valores Específicos;

VIII -
1.8.8.00.00-3 Diversos; e

IX -
1.8.9.00.00-6 (-) Provisões para Outros Créditos.”(NR)

“Art.
53-A.  O registro contábil dos itens do
desdobramento do subgrupo 1.8.6.00.00- 7 Direitos Creditórios Oriundos de Ações
Judiciais deve ser realizado nos seguintes títulos contábeis, todos com
atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ e código Estban 172:

I -
1.8.6.10.00-4 PRECATÓRIOS – PRÓPRIOS, cuja função é registrar os valores a
receber decorrentes de precatórios expedidos contra a União, o Distrito
Federal, os estados e os municípios, no âmbito de ações de titularidade da
própria instituição;