A empresa VIVO Licitações Ltda., CNPJ 30.041.0676/0001-94, foi sancionada com impedimento de licitar e contratar por 12 meses, decisão do Centro Tecnológico do Exército (CTEx) publicada no DOU em setembro de 2025. A penalidade decorre da inexecução total do contrato de fornecimento de material referente ao empenho 2024NE000678, originado da Dispensa Eletrônica nº 90082/2024.
O processo administrativo nº 011/2025, registrado sob o NUP 64219.011931/2025-27, seguiu o devido processo legal, garantindo contraditório e ampla defesa ao licitante. Com base no inciso III do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, o CTEx aplicou a sanção de impedimento de licitar e contratar por um ano, contados a partir da data de publicação.
A medida impede que VIVO Licitações participe de quaisquer licitações ou contratos com a administração pública federal durante o período estabelecido, o que pode impactar suas atividades comerciais e a disponibilidade de fornecedores para o Exército. Os autos do processo estão disponíveis para consulta na Seção de Aquisição, Licitações e Contratos do CTEx, mediante requisição formal.
Esta decisão reforça a exigência de cumprimento integral dos contratos públicos, especialmente em áreas estratégicas como a defesa, e serve como alerta para outras empresas sobre a importância de observar os prazos e condições estabelecidos nas contratações governamentais.