O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a transferência de R$ 109.583,32 para o Município de Itambé, na Bahia. A decisão visa o custeio de ações emergenciais de Resposta em Proteção e Defesa Civil.
Os recursos são classificados como Transferência Obrigatória e devem ser utilizados exclusivamente para as finalidades definidas no ato normativo. O município beneficiado terá um prazo de 180 dias, a contar da data de publicação da Portaria, para executar as ações previstas.
Após a conclusão dos trabalhos, a administração municipal de Itambé-BA terá 30 dias para apresentar a prestação de contas final ao órgão federal, conforme as regras estabelecidas no Decreto n.º 11.655, de 2023.
Esta liberação de verbas federais é relevante para garantir a capacidade de resposta rápida do município em situações de emergência ou desastres, conforme previsto na legislação de Defesa Civil.