O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a transferência de R$ 1.386.320,00 para o Município de Acará, no Pará. Os recursos são destinados à execução de ações emergenciais de Resposta em Proteção e Defesa Civil.
A autorização, assinada pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, estabelece que o valor deve ser empenhado e transferido como Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente. A medida visa garantir o suporte financeiro federal para a gestão de emergências locais.
O Município de Acará terá um prazo de 180 dias, a contar da data de publicação da Portaria, para executar as ações previstas. É obrigatório que os recursos sejam utilizados exclusivamente para os fins determinados na autorização.
Ao final do período de execução, a administração municipal deverá apresentar a Prestação de Contas Final em até 30 dias. Esta publicação é relevante pois assegura o repasse de verba federal específica para a resposta rápida a eventos de defesa civil na localidade.