A União Federal, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, formalizou a rescisão do Termo de Compromisso nº 974179/2025 com o Município de Novo Horizonte do Oeste, localizado em Rondônia (RO).
A decisão, datada de 16 de dezembro de 2025, foi motivada pelo não atendimento de uma cláusula suspensiva prevista no acordo original. A rescisão se baseia na legislação aplicável ao instrumento celebrado e demais atos normativos vigentes.
O Termo de Compromisso envolvia repasses federais para o município, e sua rescisão implica a interrupção dos procedimentos relacionados a este convênio específico. A fundamentação legal utilizada visa garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
Para os cidadãos de Novo Horizonte do Oeste/RO, esta publicação sinaliza a paralisação de um compromisso firmado entre o ente municipal e o Governo Federal, sendo relevante acompanhar os próximos passos administrativos sobre os projetos que estavam vinculados a este termo.